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Congresso

Palmital · 22 de abril de 2021

LEI 1.175/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI 1.175/2021

LEI N° 1.175 de 20 de Abril de 2021

Concede Reposição salarial ao funcionalismo público, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1 Fica autorizada a reposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos da Câmara Municipal de Palmital, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), nos termos da Lei Municipal n°1.106/2018, tendo como parâmetro o índice do IPCA, conforme documento em anexo.

Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2021, revogando disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 20 de Abril de 2021.

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2247, em 22 de abril de 2021. Código identificador 7080730A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.