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Congresso

Palmital · 23 de abril de 2020

LEI 1.155/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI 1.155/2020

Lei nº 1.155 de 20 de abril de 2020

Concede Reposição salarial ao funcionalismo público ocupantes de cargos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Palmital.

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a reposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, ativos, inativos, pensionistas, comissionados e empregados públicos da Câmara Municipal de Palmital, no percentual de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), nos termos da Lei Municipal nº 1.106/2018, tendo como parâmetro o Índice do IPCA.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos à partir de 01/01/2020, revogando disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 20 de abril de 2020.

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1995, em 23 de abril de 2020. Código identificador 6F1FEF94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.