Palmital · 6 de outubro de 2021
LEI 1.192/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.192/2021
LEI nº 1.192 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu VALDENEI DE SOUZA, Prefeito de Palmital, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, com o escopo de promover ações integradas de assistência técnica e extensão rural, para a melhoria econômica, social e ambiental da população rural.
Art. 2° Caberá ao Município de Palmital a cessão de um funcionário público municipal efetivo para auxiliar nos serviços junto à IDR-Paraná na esfera administrativa e a disponibilização de um servidor ocupante do cargo de serviços gerais para limpeza da unidade municipal do IDR- Paraná duas vezes na semana.
§ Único. Os vencimentos dos funcionários, obrigações trabalhistas, encargos previdenciários, sociais e fiscais, correrão por conta do Município de Palmital.
Art. 3° O servidor municipal que prestar serviços junto à IDR-Paraná deverá submeter-se às normas administrativas e operacionais do referido órgão.
Art. 4º Caberá a IDR- Paraná treinar o servidor para o exercício das funções a eles distribuídas, estabelecer jornada de trabalho, controlar sua frequência e fornecer boletim de frequência mensal ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Palmital.
§ Único. Os pedidos de concessão de férias e licenças elaborado pelo servidor serão analisados pelo IDR-Paraná e comunicados ao Departamento de Recursos Humanos do Município.
Art. 5° O Termo de Cooperação terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por vontade mútua dos entes, através de termo aditivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal