Câmara Municipal de Palmital · 7 de fevereiro de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 011
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 011
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 011
ALTERA o parágrafo 4° Do art. 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Altera o parágrafo 4° do art. 69 da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 69 ...............
§4° Recebido o parecer prévio a que se refere o parágrafo anterior, a Câmara, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, julgará as contas do Município.” (NR)
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias.
Câmara Municipal de Palmital, 05 de fevereiro de 2024
ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO
Presidente
ALEQUESON DA SILVA SANTOS
Vice-presidente
SILVANA T. SCHLUTER DE OLIVEIRA
1ª Secretária
JOÃO KANARSKI
2° Secretário