Palmital · 28 de março de 2025
LEI Nº 1312 - AMORTIZAÇÃO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1312 - AMORTIZAÇÃO RPPS
LEI Nº 1312 de 27 de Março de 2025
Altera o plano de amortização do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, adequando à Avaliação Atuarial de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica revisto o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit técnico atuarial conforme apurado na Avaliação Atuarial realizado no ano de 2024, tendo como valor a ser amortizado R$ 45.451.802,99 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e dois reais, e noventa e nove centavos), a se realizar através de aportes periódicos, em valor escalonado, de responsabilidade do Tesouro Municipal, na forma dos artigos 55 e 56 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§1º Os valores a serem repassados anualmente são os constantes da tabela abaixo, os quais deverão ser repassados dentro de cada exercício/ano em 12 (doze) parcelas mensais, de igual valor.
Período
Custo Suplementar R$
Período
Custo Suplementar R$
2025
3.819.069,21
2037
6.331.376,70
2026
4.042.109,71
2038
6.349.616,13
2027
4.273.208,76
2039
6.341.989,67
2028
4.497.944,04
2040
6.330.249,35
2029
4.727.527,26
2041
6.316.275,60
2030
4.950.951,15
2042
6.311.373,91
2031
5.182.758,86
2043
6.293.527,35
2032
5.423.178,26
2044
6.300.657,00
2033
5.648.569,87
2045
6.276.292,31
2034
5.863.240,40
2046
6.272.035,16
2035
6.099.499,89
2047
6.261.324,40
2036
6.339.429,52
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§2º Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 30 (trinta) de cada mês, observando-se a proporção devida por cada Órgão do Município, conforme indicado no relatório de avaliação atuarial, o qual adotará o critério de proporção da folha salarial dos servidores ativos.
§3º Considerando a insuficiência da taxa de administração para manutenção das despesas administrativas do PALMITALPREV – Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital, incumbe ao Poder Executivo Municipal o pagamento do aporte correspondente a proporção devida pela autarquia, conforme art. 9º, §2º da Lei Complementar n. 001/2023 do Município.
§4º O pagamento fora do prazo estipulado implicará incidência de correção monetária pelo IPCA – Amplo e juros de mora de 0,50% (meio por cento) ao mês até efetivo pagamento, mais multa de 2% (dois por cento).
§5º O Município será considerado em mora independentemente de qualquer notificação ou interpelação pelo não pagamento da parcela mensal referida na presente Lei, sendo que o simples inadimplemento, integral ou parcial, obrigará ao pagamento da totalidade ou remanescente da parcela mensal, com os devidos acréscimos legais.
§6º Para fins de vinculação ao FPM que tratam as Leis Municipais n. 1019, 1020, 1031 e 1093, e eventuais termos de acordo de parcelamento e reparcelamento, presentes ou futuros, os valores dos aportes periódicos são considerados contribuições previdenciárias.
Art. 2º Os aportes periódicos serão exigidos após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta lei, mantida a vigência e exigência dos aportes nos termos da legislação anterior durante esse período, nos termos do art. 54 c/c art. 9º, I da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 3º O Município de Palmital se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento dos aportes periódicos.
Art. 4º As alíquotas de Contribuição Normal (patronal e funcional), bem como a Taxa de Administração continuam regidas pela Lei Complementar n. 001/2023 do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 1105/2018 e o Decreto Municipal n. 003/2023.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 27 de Março de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal