Palmital · 18 de maio de 2022
LEI Nº 1.1291/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.1291/2022
LEI Nº 1.219 DE 16 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre os critérios para reconhecimento de Utilidade Pública no âmbito do Município de Palmital, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal no âmbito do Município de Palmital Paraná.
Art. 2º Poderão ser declaradas de Utilidade Pública Municipal, por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal de Palmital, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, como objetivo de promover:
I. Educação gratuita;
II. Saúde gratuita;
III. Assistência Social;
IV. Segurança Alimentar e Nutricional;
V. Prática gratuita de esportes;
VI. Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII. Voluntariado e a Filantropia;
VIII. Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
IX. Desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
X. Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI. A ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e
XII. Estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
§ 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município.
§ 2º Não serão reconhecidas de Utilidade Pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos nos incisos docaputdeste artigo, as entidades:
I. de benefício mútuo destinado a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atua;
II. partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e
III. creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
Art. 3º Para serem declaradas de Utilidade Pública as entidades deverão comprovar os seguintes requisitos:
I. ser constituída no Município de Palmital;
II. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III. efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido, por meio de declaração, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do registro no CNPJ e endereço da instituição, firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua sede:
a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal ou Procurador do Município;
b) membro do Poder Legislativo Municipal;
c) autoridade judiciária;
d) membro do Ministério Público; ou
e) Delegado de Polícia;
f) conselhos municipais da área em que a entidade atua;
IV. ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório;
V. ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;
VI. que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens auferidas, mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto, devidamente expresso em seu estatuto social;
VII. que promoveu atividade expressa no art. 3º desta Lei, em benefício da comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado;
§ 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias autenticadas em Cartório ou por servidor público da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Palmital.
§ 2º A autenticação por servidor público será feita mediante cotejo da cópia com o original e deve ter aposto o carimbo com a expressão “Confere com o original”, bem como a data, a matrícula e a assinatura do servidor.
Art. 4º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar à Câmara Municipal de Palmital, até o dia 30 de junho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de revogação do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
relatório anual de atividades do exercício anterior;
II. atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 4º desta Lei;
III. certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV. balancete contábil.
V. declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.
§ 1º O Vereador poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação ou reavaliação do reconhecimento de utilidade pública, desde que devidamente justificada.
§ 2º Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de regularidade das entidades, por meio do setor competente da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 5º A entidade que alterar a sede e/ou a denominação social deve solicitar à Câmara Municipal de Palmital a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto nocaputdeste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registrada em Cartório, a Lei de Utilidade Pública Municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizadas.
Art. 6º A Câmara Municipal de Palmital expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública somente às entidades que atenderem ao disposto no art. 3º.
Parágrafo único. As entidades, para fazerem uso dos benefícios legais do título de utilidade pública, devem apresentar certidão atualizada, com validade de 1 (um) ano.
Art. 7º Compete à Mesa Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Palmital:
I. solicitar à entidade, por meio do setor competente, a complementação de documentação, quando necessário;
II. exarar o parecer conclusivo sobre o cumprimento das exigências desta Lei; e
III. encaminhar à Mesa os processos com pareceres favoráveis à declaração de utilidade pública, para fins de edição dos respectivos Atos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital aos dezesseis dias do mês de Maio de dois mil e vinte dois.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal