Palmital · 14 de maio de 2025
LEI Nº 1322/2025 - DÁRIAS LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1322/2025 - DÁRIAS LEGISLATIVO
LEI N. 1322 de 13 de Maio de 2025
Altera anexo I da Lei Municipal nº 1.110/2018, que dispõe sobre o regime de concessão de diária e de adiantamento na Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ROBERTO CARLOS ROSSI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.110/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AGENTES POLÍTICOS
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
½ DIÁRIA
Com Pernoite
Sem Pernoite
Com Pernoite
R$ 700,00
R$ 350,00
R$ 1.000,00
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
½ DIÁRIA
Com Pernoite
Sem Pernoite
Com Pernoite
R$ 600,00
R$ 270,00
R$ 850,00
Art. 2° - Para deslocamentos em que o município de destino tenha como distância até 200 (duzentos) quilômetros do Município de Palmital, e o objetivo da viagem não dependa de pernoite, será concedida 1/2 (meia) diária, conforme tabela (Anexo I).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias em especial o Anexo I da Lei Municipal nº 1.110/2018, e da Lei Municipal 1208/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025).
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal