Palmital · 14 de maio de 2025
RESCISÃO UNILATERAL - LEI 8.666/93 - DANIEL PADILHA DE JESUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RESCISÃO UNILATERAL - LEI 8.666/93 - DANIEL PADILHA DE JESUS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
PREGÕES ELETRONICOS: 14/2023 - 38/2023 – 48/2023
CONTRATOS Nº: 18/2023 - 41/2023 – 134/2023 – 05/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82, com sede administrativa na Rua Moisés Lupion n° 1001, Centro, Estado do Paraná, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal Senhor Sr. ROBERTO CARLOS ROSSI, brasileiro, casado, portador do RG *** SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vicente Machado, nº 416, Centro, Palmital-PR.
CONTRATADA: DANIEL PADILHA DE JESUS, com endereço à rua Miguel Antunes pereira, 39 açougue e mercearia daniel - CEP: 85270000 - bairro: vila parque junior, inscrita no 03.095.005/0001-33 sob nº. 05.457.704/0001-01, neste ato representada por seu representante legal, Sr(a). DANIEL PADILHA DE JESUS.
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS EM GERAL PARA ATENDER A NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNCICIPIO DE PALMITAL-PR.
A CONTRATANTE, com fundamento no Art. 79, inciso I, e Art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, e considerando os motivos adiante expostos, decide pela RESCISÃO UNILATERAL doS Contrato nº 18/2023 - 41/2023 – 134/2023 – 05/2024, celebrados com a CONTRATADA, nos termos e condições a seguir:
I - DOS MOTIVOS DA RESCISÃO:
• Rescisão Contratual diante da nomeação de parente em 1º Grau, cujas atribuições perante a administração pública impossibilitam a manutenção e execução dos mesmos.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente rescisão unilateral fundamenta-se no Art. 79, inciso I, que confere à Administração o direito de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, e no Art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, que estabelece como motivo para rescisão contratual:
"XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;"
III - DOS EFEITOS DA RESCISÃO:
Em decorrência desta rescisão unilateral, ficam estabelecidos os seguintes efeitos:
• presente Termo de Rescisão terá eficácia a partir de 05 de maio de 2025 data em que a CONTRATADA deverá cessar imediatamente a execução do objeto contratual.
• Será realizada a apuração dos gêneros alimentícios efetivamente entregues até a presente data, para fins de pagamento à CONTRATADA, observando-se as condições contratuais e a legislação vigente.
IV - DA NOTIFICAÇÃO:
A CONTRATADA fica devidamente notificada da presente Rescisão Unilateral, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, nos termos do Art. 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
V - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Palmital, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo de Rescisão, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
É lavrado o presente Termo de Rescisão Unilateral.
Publique-se
Palmital-PR, 05 de maio de 2025
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal