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Congresso

Palmital · 21 de setembro de 2023

LEI ORDINÁRIA 1262/23

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI ORDINÁRIA 1262/23

LEI N. 1263/2023

SÚMULA: Inclui o inciso VII, no Art. 17 e altera a redação do Art. 26, § 1º, da Lei n. 1.255 de 06 de Junho de 2.023.

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Art. 17, da Lei n. 1.255 de 06 de Junho de 2.023, passa a ter a seguinte redação:

(...)

VII. Cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.

Art. 2º. O Art. 26, § 1º da Lei n. 1.255 de 06 de Junho de 2.023, passa a ter a seguinte redação:

(...)

§ 1º. Será aberta conta bancária específica para destinação dos valores acima mencionados.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três (20/09/2023).

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2862, em 21 de setembro de 2023. Código identificador 660689E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.