Palmital · 21 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA 1262/23
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1262/23
LEI N. 1263/2023
SÚMULA: Inclui o inciso VII, no Art. 17 e altera a redação do Art. 26, § 1º, da Lei n. 1.255 de 06 de Junho de 2.023.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 17, da Lei n. 1.255 de 06 de Junho de 2.023, passa a ter a seguinte redação:
(...)
VII. Cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
Art. 2º. O Art. 26, § 1º da Lei n. 1.255 de 06 de Junho de 2.023, passa a ter a seguinte redação:
(...)
§ 1º. Será aberta conta bancária específica para destinação dos valores acima mencionados.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três (20/09/2023).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal