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Congresso

Palmital · 22 de março de 2023

LEI Nº 1.243/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI Nº 1.243/2023

Lei n° 1.243 de 21 de março de 2023

Concede recomposição salarial de remuneração aos agentes administrativos do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em atendimento a Lei Municipal nº 1.205 de 09 dedezembro de 2021, fica concedido aos agentes administrativos do Legislativo Municipal, sendo os servidores públicos do quadro efetivo, comissionados, ativos e inativos e pensionistas, a recomposição salarial anual, no aporte de 5,79% (cinco virgula setenta e nove pontos percentuais) decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2023, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte três (21.03.2023).

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2735, em 22 de março de 2023. Código identificador 61BB35D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.