Palmital · 22 de março de 2023
LEI Nº 1.243/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.243/2023
Lei n° 1.243 de 21 de março de 2023
Concede recomposição salarial de remuneração aos agentes administrativos do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento a Lei Municipal nº 1.205 de 09 dedezembro de 2021, fica concedido aos agentes administrativos do Legislativo Municipal, sendo os servidores públicos do quadro efetivo, comissionados, ativos e inativos e pensionistas, a recomposição salarial anual, no aporte de 5,79% (cinco virgula setenta e nove pontos percentuais) decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2023, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte três (21.03.2023).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal