Palmital · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 1348/2025 - DESAFETAÇÃO E PERMUTA - JAGUATIRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1348/2025 - DESAFETAÇÃO E PERMUTA - JAGUATIRICA
LEI Nº 1348 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Procede desafetação de bem imóvel do Município de Palmital-PR e autoriza permuta por bem imóvel de terceiro, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens dominicais patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel Urbano, localizado no Loteamento Dalzoto, objeto da Matricula 9.933 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Palmital-PR, medindo 9.920,00M2.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel referido no art.1º acima, sem benfeitorias, por área rural de propriedade de HELIO APPIO MOREIRA, com fração ideal medindo 29.060,26m², constituída por parte integrante das Matrículas nº 2735 e 609, Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Palmital-PR, situada em Palmital-PR.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei deverá ser realizada de igual para igual, levando-se em consideração as avaliações dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus.
Art. 4º A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e avaliação prévia dos bens imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis.
Art. 5º Todas as despesas relativas à permuta de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura, taxas e registros, correrão às expensas do Munícipio de Palmital-PR.
Art. 6º A permuta de que trata esta Lei se dá em razão do interesse público, de conveniência administrativa, em razão do interesse de preservação da área do particular para fins Turísticos e Ambientais dado que no local se encontra a Cachoeira do Jaguatirica, um importante ponto natural com potencial de interesse e visitação.
Art. 7º O particular, uma vez constituído da propriedade, fica ciente e assume o compromisso e responsabilidade de manter as áreas de preservação existentes no lote Urbano desafetado.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital-PR, 20 dias do mês de Agosto de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal