Palmital · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 1347/2025 - ALTERA LEI Nº 498/2002 - COSIP/SM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1347/2025 - ALTERA LEI Nº 498/2002 - COSIP/SM
LEI Nº 1347 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 498 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA SUA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E PARA REVISÃO DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO – UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ROBERTO CARLOS ROSSI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica alterada a súmula da Lei nº 498/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2ºA redação da Lei nº 498/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Palmital, estado do Paraná, a Contribuição, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos - COSIP/SM”
Parágrafo Único: Vetado
§ 1º O serviço previsto no caput deste artigo a ser custeado pela COSIP/SM compreende:
I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;
III - a administração do serviço de iluminação pública;
IV - o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
V - outras atividades correlatas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Palmital-PR, 20 dias do mês de Agosto de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal