Palmital · 2 de julho de 2026
LEI N.º 1378/2026 - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N.º 1378/2026 - LDO 2027
LEI Nº 1378/2026
02 de julho de 2026
EMENTA: Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2027, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Palmital, para o exercício de 2027 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1º - Esta lei estabelece as metas e prioridades da administração municipal, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Palmital, para o exercício de 2027.
Art. 2º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Palmital para 2027, compreendendo:
I – As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II – A Estrutura e Organização dos Orçamentos;
III – As Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município;
IV – As Diretrizes Gerais Para a Execução dos Orçamentos;
V – As Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária;
VI – As Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal do Município, Encargos Sociais e Serviços de Terceiros;
VII – Os Anexos de Metas Fiscais;
VIII – O Anexo de Riscos Fiscais; e
IX – As Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - O Município de Palmital executará, no exercício de 2027, as ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades, que passa a fazer parte integrante desta Lei, tendo como prioridades:
I – Assegurar os direitos fundamentais da população, com foco na promoção integral dos direitos humanos;
II – A participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores, cidadão, conselhos e conferências municipais, sindicatos, associações, entidades e organizações não-governamentais;
III – O desenvolvimento econômico com sustentabilidade sócio ambiental planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes;
IV – A continuidade do processo de urbanização das vias urbanas da cidade e das comunidades;
V – O atendimento das situações emergenciais dos serviços de saúde, mediante a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
VI – O desenvolvimento do interior do Município, com a continuidade do programa de pavimentação e manutenção das estradas rurais para melhor escoamento da produção e melhoria das condições de tráfego nas vias rurais, especialmente o transporte escolar;
§ 1º - A alocação de recursos na lei orçamentária para 2027 manterá compatibilidade com as ações estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei.
§ 2º - As ações do Anexo de Metas e Prioridades serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos na lei orçamentária para 2027.
§ 3º - Para que as ações possam manter compatibilidade com a lei orçamentária e com a execução orçamentária do exercício de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Adequar a projeção das receitas e despesas constantes no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais (AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º), desta Lei;
II – Adequar os valores das ações contidas no Anexo de Metas e Prioridades, conforme a lei orçamentária anual e as alterações procedidas durante o exercício de 2027; e
III – Incluir e adequar as metas das ações conforme a elaboração e execução do orçamento de 2027.
§ 4º - Os valores das ações e das metas contidas no Anexo de Metas e Prioridades passam a vigorar conforme as adequações e inclusões procedidas nos termos dos incisos do § 3º deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para fins desta Lei considera-se:
I – Programa de Trabalho: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
IV – Operação Especial: despesas que não contribuem para manutenção das ações governamentais, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma ou a realização de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os valores, as metas e a unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificarão função, subfunção e programas aos quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta lei serão incluídas no orçamento através de programas de trabalho, sendo identificadas através da classificação funcional programática (função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial) e das categorias econômicas.
Art. 5º - o orçamento fiscal, incluído autarquias, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, a Portaria MOG n.º 42/1999, a Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e Instruções do Tribunal de Contas do Paraná, pertinentes à matéria, obedecendo a seguinte estrutura:
I – Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com consequentes controles e avaliações de acordo com a programação orçamentária, observando o seguinte:
A classificação institucional deverá obedecer a legislação quer trata da estrutura administrativa do Município, bem como a legislação que instituiu autarquia municipal; e
As alterações na estrutura administrativa, procedidas após a aprovação da lei orçamentária poderão ser efetivadas a partir do exercício financeiro seguinte, conforme a conveniência da administração municipal, adequando o orçamento em execução às finalidades da nova estrutura organizacional.
II – Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes categorias:
Função - corresponde ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo município;
Subfunção - representando uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; e
Programas – compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais.
III – Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes desdobramentos:
CATEGORIAS ECONOMICAS
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESA
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma subfunção e a um programa.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – À concessão de subvenções, auxílios e contribuições;
II – Ao pagamento de precatórios judiciais; e
III – À amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas e especificação de programas especiais de trabalho, definidos no art. 22 da Lei Federal n.º 4.320/64, além dos quadros constantes em seu artigo 2º, e ainda, do seguinte:
I – Previsão das receitas, observada, para a sua estimativa a metodologia definida no artigo 9º desta lei;
II – Demonstrativo das despesas entre órgãos, unidades e funções de governo; e
III – Demonstrativo comprovando despesa orçada com educação, saúde e com pessoal e contribuições patronais.
Art. 8º - As ações de governo, tanto as de natureza de manutenção quanto as de investimento, serão apresentadas na forma de categoria de programação, por unidade orçamentária, por projeto/atividade, evitando-se créditos com finalidade imprecisa.
Art. 9º - A previsão das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do Produto Interno Bruto (PIB), da evolução da receita, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§ 1º - O Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º), apresentará, em valores correntes, a previsão da receita total da administração direta e indireta;
§ 2º - Os valores estimados no Anexo citado no § anterior servirão como base para projeção das receitas e despesas na elaboração da lei orçamentária anual;
§ 3º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 10 – A elaboração do projeto de lei e a aprovação da lei orçamentária de 2027 atenderão aos preceitos dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal e do § 3º do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Palmital e serão realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 11 - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, universalidade, programação e clareza.
Parágrafo único: Para a elaboração do orçamento, o Município seguirá as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 12 - O orçamento municipal contemplará dotações para a execução de investimentos e para a manutenção e a conservação do patrimônio público.
Parágrafo único - Os investimentos em andamento e a manutenção e conservação do patrimônio público terão prioridade na aplicação dos recursos, atendendo ao disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13 - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público ou privado, mediante contratos ou convênios, desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 14 - A previsão de recursos oriundos de operações de crédito não poderá ultrapassar o limite estabelecido pelo Senado Federal e pelo § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15 - O Poder Executivo municipal colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 1º - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 2º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 3º - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Art. 16 - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, ficam autorizados a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta e indireta, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total previsto de cada um dos orçamentos.
§ 1º - O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra.
§ 2º - A reprogramação referida no § 1º deste artigo será realizada na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Transferência – a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho no nível de categoria econômica de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – Transposição - a realocação de recursos que ocorre de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III – Remanejamento - retrata a realocação de recursos em âmbito intraorganizacional, isto é, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.
§ 4º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, o contido no inciso I, bem como as alterações orçamentárias oriundas do superávit financeiro dos exercícios anteriores, excesso de arrecadação, Operações de Crédito e os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 - A execução dos orçamentos obedecerá:
I - O equilíbrio entre receitas e despesas;
II - As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;
III - As condições e exigências para transferências de recursos a instituições públicas e privadas;
IV - A forma de utilização e montante da reserva de contingência;
V - As condições e exigências para o custeio de despesas de outros entes da Federação; e
VI - As normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria do Tesouro Nacional quanto à aplicação da classificação institucional, classificação funcional programática, classificação das naturezas de despesa, classificação da receita, fontes de recurso, modalidades de aplicação, indicadores de uso e grupos de arrecadação nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º - O montante da despesa a ser empenhada em 2027 não ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo período.
§ 2º - Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Executivo promoverá a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme os seguintes critérios:
I - Redução dos investimentos realizados com recursos próprios;
II - Redução dos serviços extras (horas-extras) executados pelos servidores públicos;
III - Redução do número de estagiários contratados;
IV - Redução das despesas com os serviços de energia elétrica, telefone, água e esgoto;
V - Redução dos custos de manutenção dos veículos automotores;
VI - Redução do custo com serviços terceirizados para manutenção da estrutura física e limpeza dos prédios públicos; e
VII - Redução do custo com atividades administrativas.
§ 3º - A limitação dos empenhos de que trata o § 2º poderá ser feita de forma proporcional sobre todos os itens ou somente sobre um item, conforme conveniência da administração.
§ 4º - O Executivo expedirá ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens definidos no § 2º deste artigo, além de determinar, dentro de cada item, os subitens que serão reduzidos.
§ 5º - Não serão objeto de limitação de empenhos, as obrigações constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.
§ 6º - Os custos e resultados das ações governamentais de que trata o inciso II do caput deste artigo serão apurados e/ou controlados através da contabilidade pública.
§ 7º - A transferência de recursos a instituições privadas para atendimento de despesas correntes ou de capital, compreendidas as subvenções sociais e contribuições, deverão ser autorizadas por lei específica e estar previstas no orçamento, compreendidos os créditos especiais, e atender às disposições do parágrafo único do artigo 16, do parágrafo único do artigo 18 e dos artigos 17, 19 e 21, todos da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Federal nº 13.019/2014 e da Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014, e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 8º - O montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2027 não será superior a 0,1% (um décimo por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações governamentais.
§ 9º - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que cumpridas as condições dos incisos I e II do artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 10 - O Município poderá destinar recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizado por lei específica, haja previsão no Plano Plurianual vigente e cumpra as condições dos §§ 1º e 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 11 - Os Poderes Executivo e Legislativo municipais ficam autorizados a proceder às alterações informadas no inciso VI do caput deste artigo para atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as necessidades de execução.
Art. 18 - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo:
I – Estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; e
II - Disporá em metas mensais de arrecadação, a receita anual do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19 – Fica autorizado alterações na legislação tributária, e, seus efeitos devem ser considerados na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual, e, serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária ou na base de cálculo das transferências constitucionais efetivadas e ou autorizadas até 31 de dezembro de 2026.
§ 1º - As leis de alteração na legislação tributária, referentes a descontos para pagamento à vista e ou para parcelamento de créditos tributários, que são reeditadas anualmente, deverão também ter seus efeitos considerados na projeção da receita para o exercício de 2027.
§ 2º - Havendo aumento da receita em razão de modificações na legislação tributária nacional ou no aumento de alíquotas de repasse das transferências constitucionais, este valor poderá ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS COM TERCEIROS
Art. 20 - No exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Palmital, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º - O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e autorizados por lei específica.
§ 2º - Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano.
Art. 21 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único - Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Palmital adotará as seguintes providências, pela ordem:
I - Redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II - Redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
III - Exoneração dos servidores não-estáveis; e
IV - Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Art. 22 - No exercício de 2027, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 23 – O Anexo de Metas Fiscais, elaborado com base na última edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), da Secretaria do Tesouro Nacional, abrange os órgãos da administração direta e indireta e compõe-se das seguintes tabelas e ou demonstrativos:
I – Tabela 1 – Metas Anuais;
II – Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício Anterior
III – Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV – Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI – Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
VII – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
IX – Demonstrativo dos Projetos em Andamento na Data de Envio do Projeto de Lei da LDO;
X – Demonstrativo da Evolução da Receita.
§ 1º - Para a elaboração das tabelas e demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais, foi utilizada a metodologia e memória de cálculo representada nos Anexos, que são parte integrante desta Lei.
§ 2º - Após a apuração do Resultado Nominal do exercício de 2026, a administração municipal poderá reestimar o Resultado Primário e o Resultado Nominal previsto para o exercício de 2027, devendo elaborar esta reestimativa até o envio ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná da primeira remessa das informações relativas ao exercício de 2027.
§ 3º - Para a reestimativa dos Resultados Primário e Nominal a que se refere o § 2º deste artigo deverão ser elaboradas novas memórias de cálculo e refeitos as tabelas ou demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais pertinentes ao assunto.
CAPÍTULO IX
DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 24 - O Anexo de Riscos Fiscais, elaborado com base na última edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), da Secretaria do Tesouro Nacional, abrange os órgãos da administração direta e indireta e compõe-se de um único demonstrativo denominado: Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo único: O Município poderá adequar o Anexo de Riscos Fiscais no surgimento de novos riscos fiscais, mediante lei específica.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - No decorrer do exercício o Poder Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei Complementar 101/2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei conforme modelos do Manual dos Demonstrativos Fiscais elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 26 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, § 4º, do art. 55 e da alínea b, inc. II do art. 63, todos da Lei Complementar 101 será divulgado em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 27 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até o limite de 1/12 (duodécimo) do projeto de lei orçamentária anual ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 28 - Caberá ao órgão de planejamento do Município a elaboração das propostas de orçamentos de que trata a presente Lei e contará com o apoio das secretarias municipais.
Parágrafo único - A participação popular para a elaboração da proposta orçamentária dar-se-á através da realização de audiência pública, onde os representantes dos segmentos organizados da comunidade e a população em geral apresentarão suas proposições.
Art. 29 - Obedecidos os limites e disposições legais, em especial o artigo 38 e seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 101/2000, além das Resoluções do Senado Federal, o Município poderá, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO).
Art. 30 - Consideram-se como irrelevantes, para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas com obras, serviços e compras que não ultrapassem os limites dispostos nos incisos I, II e III do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 31 – O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 32 - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 33 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - Que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
Art. 34 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 35 – Os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais poderão sofrer alteração de valores, após os estudos e as estimativas da receita a ser realizada nos moldes do artigo 12 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 36 - As emendas individuais de iniciativa do Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos moldes de alteração efetuada na Lei Orgânica Municipal.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 02 dias do mês de julho de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal