Palmital · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 03/2026-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RESOLUÇÃO 03/2026-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI
da proposta de atendimento físico do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, conforme Deliberação nº 034/2024, do Município de Palmital – PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PALMITAL – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Deliberação nº 034/2024, que estabelece o repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados às políticas públicas de atendimento à pessoa idosa;
CONSIDERANDO a prestação de contas apresentada pelo Município de Palmital, referente à execução da proposta de atendimento físico, no âmbito do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II;
CONSIDERANDO a análise da documentação e das informações apresentadas no Sistema Fundo a Fundo – SIFF, referentes à execução dos recursos no exercício de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos Do Idoso, em reunião realizada em 04 de novembro de 2026, registrada na ata sob nº 08/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas referente à execução da proposta de atendimento físico do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, do Município de Palmital – PR, conforme Deliberação nº 034/2024.
V – Valor do repasse: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
VI – Período da prestação de contas: Anual 2025, do pagamento até 31 de dezembro de 2025;
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reconhece, para fins de controle social, a prestação de contas apresentada, conforme análise e deliberação de seus membros, observadas as informações e os documentos constantes no Sistema Fundo a Fundo – SIFF.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palmital – PR, 04 de novembro de 2026.
ANDREA OBAL
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso