Palmital · 7 de outubro de 2020
LEI 1.162/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.162/2020
LEI Nº 1.162 de 06 de Outubro de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem inservível do acervo municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDENEI DE SOUZA, prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do seguinte bem inservível, pertencente ao patrimônio municipal:
Uma torre metálica, instalada no imóvel descrito na matrícula nº 5040 do Cartório de Registro de imóveis de Palmital/PR, localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, esquina com a Rua Rui Barbosa, Centro, Palmital/PR.
§ Único. A desmontagem e retirada do bem será de responsabilidade do comprador, no prazo máximo de cinco dias após a aquisição.
Art. 2º O bem será alienado mediante procedimento licitatório, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 17 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993.
Art. 3º Fará parte desta Lei, a ata da reunião e o laudo de avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº 256/2020.
Art. 4º O produto da alienação será utilizado em observância ao contido no artigo 44 da Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 06 de Outubro de 2020.
VALDENEI DE SOUZA