Palmital · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.197/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.197/2021
LEI N.º 1.197/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Palmital para o quadriênio 2022/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Palmital para o quadriênio 2022/2025 em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 165 da Constituição Federal na forma dos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
I - direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - assegurar à população do Município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna, em especial aos grupos considerados de vulnerabilidade tais como crianças e idosos;
III - garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV - integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Estadual e Federal;
V - garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo, através do cumprimento daquilo que ficou estabelecido no Plano Municipal de Educação;
VI - proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;
VII - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VIII - manter a malha viária do município em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;
IX - garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município através da realização das obras de infraestrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas de periferia urbana;
X - buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos através da oferta dos serviços que tem cobertura pelo Sistema Único de Saúde, e, observância daquilo que foi aprovado no Plano Municipal de Saúde;
XI - intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns.
XII – Incentivar práticas esportivas no município através de implantação de escolinhas de futebol, e proporcionar o acesso da população a outras modalidades esportivas;
Artigo 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Artigo 4º - As codificações dos programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Artigo 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico, que conterá no mínimo:
I - no caso de inclusão de programa, um diagnóstico sobre a situação atual do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
II - no caso de alteração ou exclusão do programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
Artigo 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas quando envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor estabelecido para a execução do respectivo programa.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, através de decreto, introduzir modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e as metas programadas para o período, nos casos de:
I - adequação da programação física e financeira do Plano Plurianual, a alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício e também às decorrentes de leis autorizatórias de créditos adicionais especiais aprovadas no decorrer do período;
II - alteração de indicadores de programas;
III - inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
IV - ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal;
Artigo 8º - Na elaboração da proposta orçamentária de cada exercício e do projeto da lei de diretrizes orçamentárias é autorizado o Executivo Municipal a proceder agregação ou desmembramento de ações e alterações de seus códigos, títulos e produtos desde que não sejam modificadas as finalidades delas esperadas.
Artigo 9º - A partir do exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal enviará ao Legislativo Municipal na ocasião da remessa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório de avaliação do Plano Plurianual contendo demonstrativo por programa e por ação da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada no período de vigência do Plano Plurianual.
Artigo 10 - Em cumprimento ao disposto nos Arts. 11 e 42 da Lei Municipal 1185/2021, de 22/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022), é encaminhado em anexo, para aprovação, o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2022.
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 26 de outubro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal