Palmital · 18 de dezembro de 2020
LEI 1.165/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.165/2020
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 -
Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL – PR
LEI Nº 1.165 de 15 DE DEZEMBRO 2020
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NO ARTIGO N°26, ANEXO IV DA LEI N° 1.106/2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Extinguem da estrutura da Câmara Municipal de Palmital/PR, os seguintes Cargos em Comissão previstos no artigo n°26, anexo IV da Lei Municipal n° 1.106/2018 conforme tabela abaixo:
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO:
CARGO
VAGAS
LEI
SÍMBOLO
Procurador Jurídico
01 (uma)
Lei n° 1.106/2018
CC1
Assessor Legislativo
01 (uma)
Lei n° 1.106/2018
CC1
Diretor Administrativo e Financeiro
01 (uma)
Lei n. 1.106/2018
CC2
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, TABELA DE VENCIMENTOS.
ANEXO V
SÍMBOLO
VALOR MENSAL
CC1
R$ 4.118,00
CC2
R$ 3.088,50
Art. 2º A necessidade de extinção dos cargos dá-se em função de que a estrutura administrativa da Câmara Municipal encontra-se completa em virtude do Concurso Público conforme edital n° 01/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4° Os demais dispositivos da Lei n° 1.106/2018 permanecem inalterados.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Dezembro de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal