Palmital · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 1.384/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.384/2026
LEI Nº 1384 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.290, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso IX do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.290, de 26 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;”
Art. 2º O artigo 9º caput da Lei Municipal nº 1.290, de 26 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que será gerido e administrado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as deliberações e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM no âmbito de suas competências legais.
Art. 3º O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.290, de 26 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM serão exercidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem competirá:
I. registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício da mulher pelo Estado ou pela União;
II. registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
III. manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, observadas as deliberações e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, no âmbito de suas competências;
IV. executar a aplicação dos recursos em benefício da mulher, em conformidade com as disposições legais, orçamentárias e regulamentares e com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
V. administrar os recursos destinados aos programas de atendimento à mulher, observadas as disposições legais e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.”
Art. 4º O caput do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.290, de 26 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o Parágrafo Único:
“Art. 12. As deliberações referentes às diretrizes, prioridades e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual será responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo e pela respectiva prestação de contas.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.290, de 26 de março de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, aos 14 dias do mês de Outubro do ano de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal