Palmital · 13 de dezembro de 2021
LEI 1203/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1203/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.203 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento Turistica – ADETUR Entre Matas Morros e Rios da região centro do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Desenvolvimento Turistica – ADETUR Entre Matas Morros e Rios da região centro do Paraná, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Pitanga-PR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 2.346.945/0001-89.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:
I – substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar serviços neles compreendidos;
II – altere a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um (03.12.2021)
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal