Palmital · 20 de março de 2023
LEI N° 1.242 DE 17 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N° 1.242 DE 17 DE MARÇO DE 2023
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL – PR
LEI N° 1.242 de 17 de março de 2023
EMENTA: Altera a Estrutura Administrativa do Município de Palmital, aprovado pela Lei n.º 585/2005 (Original, Lei n.º 37/2005) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio passará a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 3º - Em razão das alterações promovidas na presente lei, os ocupantes das pastas terão as novas denominações conforme colocado a seguir, todos com status de Agente Político:
Quantidade
Denominação
Símbolo
01
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Pecuária
CC-1
01
Secretário(a) Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
CC-1
Art. 4º - A remuneração dos cargos do artigo anterior é aquela definida no Art. 2º da Lei Municipal 1.207/2021 de 09/12/2021.
Art. 5º - Fica criada a Unidade Orçamentária denominada Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio e Serviços, dentro da Secretaria criada no Art. 2º.
Art. 6º - O Departamento de Industria e Comércio fica desvinculado da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços agora denominado Departamento de Industria, Comércio e Serviços.
Art. 7º - À Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, compete entre outras atribuições, a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município, especialmente no que tange as diretrizes estabelecidas pelo respectivo conselho municipal, o qual atuará sob sua coordenação; fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares; executar obras e serviços de infra-estrutura agrícola; promover serviços e ações de extensão rural; de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural; desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração, promover e executar a política de educação, promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agroecológicos; atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social, erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais e promover ações e atividades voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente em concjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços é responsável pelas atividades que visam promover o desenvolvimento da indústria, do comércio e de serviços. Atua em estreita colaboração com as Secretarias da Administração, Fazenda e da Agricultura, tendo também ações em colaboração com as demais secretarias municipais, e tem como responsabilidades: Zelar para que esse crescimento obedeça a uma planificação global inserida nas prioridades da comunidade, e que não desrespeite interesses do bem estar social; Dar assistência e acompanhamento aos projetos de instalações de indústrias, unidades comerciais e de prestadores de serviços; Orientar o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços no sentido de atingir os objetivos, sempre observando o interesse coletivo; Manter os contatos necessários com entidades e/ou órgãos das esferas Estadual e Federal no sentido da obtenção de recursos e orientações para planos e projetos de desenvolvimento; Elaborar e propor medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação, especialmente de indústrias, tais como edificações e/ou locações de pavilhões, concessões de lotes e outros; Zelar pela observância de normas e leis de proteção ao meio ambiente por parte de indústrias e estabelecimentos comerciais, dando as instruções necessárias e propondo as medidas cabíveis; Realizar, em combinação com o Setor de Fiscalização, vistorias destinadas à verificação da obediência de normas na instalação de indústrias, comércio e serviços, fornecendo instruções e dando prazos de adaptações, de acordo com a legislação vigente; Estudar e propor normas e sistemas em ações que venham a aperfeiçoar as atividades dos setores que compõem a estrutura da Secretaria; Elaborar atos normativos visando a expansão industrial, Comercial e de Serviços no Município; Colaborar na organização do comércio de ambulantes e, em especial, as feiras ou exposições, naquilo que lhe competir. Enfim, realizar todas as demais tarefas pertinentes.
Art. 9º - Fica revogado o Art. 3º da Lei Municipal n.º 038/2014 (renumerada para Lei n.º 977/2014) no que se refere a status de Agente Político, permanecendo sua remuneração enquadrada no nível CC-1.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 17 de março de 2023.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal