Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Palmital · 14 de março de 2025

LEI Nº 1309/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI Nº 1309/2025

LEI Nº 1309 de 13 de Março de 2025

ALTERA O INCISO XXVII DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o inciso XXVII do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado doParaná, que passará a vigorar com a seguinte alteração::

“Art. 17 .............

XXVII conceder Título Honorífico de cidadão Benemérito e Honorário, a pessoa que tenha reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante iniciativa de qualquer um dos Vereadores componentes da Câmara Municipal, aprovado por 2/3 de seus membros; (NR)

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 13 de Março de 2025.

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3235, em 14 de março de 2025. Código identificador 40255907: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.