Palmital · 22 de abril de 2021
LEI 1.174/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.174/2021
LEI Nº 1.174 de 20 de Abril de 2021
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos, comissionados e conselheiros tutelares nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, comissionados e conselheiros tutelares nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
§1º. Ficam excluídos da revisão de que trata o caput, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, já contemplados com o reajuste do piso salarial da categoria pela Lei Municipal nº 1.120/2019 de 22 de março de 2019.
§2º. Ficam excluídos os servidores que compõe o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal ativos e inativos, contemplados pela Lei Municipal nº 57/2009, renumerada para o nº 773/2009.
§3º. Ficam excluídos o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais, que terão sua revisão concedida no ano de 2022 por força do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.159 de 06 de Julho de 2020.
Art. 2º. O percentual da revisão geral anual a ser concedido para os servidores contemplados no Artigo 1º será correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2020, equivalente a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), a ser incorporado à partir do mês de Abril de 2021 nos termos da Lei Municipal nº 715/2008.
Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto financeiro conforme disciplinado no artigo 17, §6º da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir de 01 de Abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 20 de Abril de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal