Palmital · 13 de junho de 2025
LEI 1.334/2025 - ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.334/2025 - ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS
Lei n.º 1.334/2025
12 de junho de 2025
EMENTA: Altera os valores do Anexo I, das Tabelas A, B, C e D da Lei Municipal n.º 1.113/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores do Anexo I, das Tabelas A, B, C e D, da Lei Municipal n.º 1.113/2018, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELAS COM OS VALORES DAS DIÁRIAS
TABELA A – PREFEITO E VICE-PREFEITO
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
ART. 17
Com Pernoite
Sem Pernoite
Com Pernoite
Sem Pernoite
½ Diária
700,00
350,00
1.000,00
500,00
175,00
TABELA B – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES COM NÍVEL SUPERIOR
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
ART. 17
Com Pernoite
Sem Pernoite
Com Pernoite
Sem Pernoite
½ Diária
500,00
250,00
600,00
300,00
125,00
TABELA C – DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
ART. 17
Com Pernoite
Sem Pernoite
Com Pernoite
Sem Pernoite
½ Diária
300,00
150,00
350,00
175,00
75,00
TABELA D – MOTORISTAS DO TRANSPORTE DE PACIENTES
DESTINO
SEM PERNOITE
COM PERNOITE
Arapongas
130,00
260,00
Campo Largo
130,00
260,00
Curitiba
130,00
260,00
Londrina
130,00
260,00
Maringá
130,00
260,00
Rolândia
130,00
260,00
União da Vitória
130,00
260,00
Campo Mourão
115,00
Cascavel
115,00
Dois Vizinhos
115,00
Francisco Beltrão
115,00
Irati
115,00
Pato Branco
115,00
Ponta Grossa
115,00
Guarapuava
70,00
Ivaiporã
70,00
Pitanga
55,00
Laranjeiras do Sul
55,00
Art. 2º - Os valores do Anexo I, das Tabelas A, B, C e D, serão reajustados anualmente, por Decreto do Executivo Municipal, pela variação do IPCA – IBGE do ano anterior ao do reajuste.
Art. 3º - Fica incluído no Art. 18 da Lei n.º 1.113/2018 o seguinte parágrafo único: Para deslocamentos em que o Município de destino tenha como distância até 200 (duzentos) quilômetros do Município de Palmital, e o objeto da viagem não dependa de pernoite, será concedido ½ (meia) diária.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 12 de junho de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal