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Congresso

Palmital · 18 de maio de 2022

LEI 1.218/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI 1.218/2022

Lei nº 1.218 de 16 de Maio de 2022

Altera o parágrafo 1° do artigo 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital e revoga a Lei Municipal nº 1.108/2018 e dá outras providências.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 1° do Regimento Interno, o qual passará a ter a seguinte redação:

"§1° As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele."

Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.108/2018.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital aos dezesseis dias do mês de Maio de dois mil e vinte dois.

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2520, em 18 de maio de 2022. Código identificador 35151421: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.