Palmital · 6 de junho de 2025
LEI Nº 1333/2025 - REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1333/2025 - REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 1333 de 05 de junho de 2025
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação do Município de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação, CME de Palmital-PR, como órgão colegiado com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e de controle social, regulamentadas em Regimento próprio, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.
§ 1º As funções normativa e deliberativa são exercidas pela aprovação de normas e deliberações sobre assuntos relativos ao processo educacional das instituições que compõem o sistema de ensino municipal, a serem homologadas e executadas pela Secretaria Municipal da Educação - SME.
§ 2º A função consultiva é exercida pela emissão de pareceres a consultas sobre assuntos educacionais de sua competência, formuladas pela SME ou entidades de âmbito municipal.
§ 3º A função fiscalizadora é exercida na verificação do cumprimento da legislação e das normas educacionais, pelas instituições integrantes do sistema de ensino municipal, com a possibilidade da aplicação de sanções, quando ocorrer seu descumprimento.
§ 4º A função mobilizadora se caracteriza pelo estímulo à participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais.
§ 5º A função de controle social prioriza o acompanhamento da execução das políticas públicas e da garantia do direito à educação, demandando soluções aos órgãos competentes, quando forem constatadas irregularidades.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 2ºO Conselho Municipal de Educação (CME) de Palmital-PR será composto por membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil e do Poder Público.
§ 1º Os conselheiros serão eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão distribuídos da seguinte forma:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas públicas municipais;
c) 1 (um) representante das Instituições vinculadas a pessoas com deficiência;
d) 1 (um) representante do magistério do público estadual;
e) 1 (um) representante dos diretores de unidades de educação pública estadual;
f) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes, que não seja servidor público municipal;
g) 1 (um) representante das escolas do campo;
h) 1 (um) representante das escolas privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil, se houver;
i) 1 (um) representante das universidades públicas, quando houver;
j) 1 (um) representante das universidades particulares, quando houver;
k) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver;
l) 2 (dois) representantes de pais de alunos da educação municipal, sendo 1 (um) representante da Educação Infantil e 1 (um) representante do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
m) 2 (dois) representantes do magistério público municipal, sendo 1 (um) representante da Educação Infantil e 1 (um) representante do Ensino Fundamental;
n) 2 (dois) representantes de pais de alunos, sendo 1 (um) representante da Educação Fundamental Anos Finais e 1 (um) representante da educação do Ensino Médio Estadual;
o) 2 (dois) representantes dos diretores de unidades de educação pública municipal, sendo 1 (um) representante da Educação Infantil e 1 (um) representante de Ensino Fundamental;
p) 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A escolha do presidente será feita entre os pares e, em seguida, deverá ser elaborado o seu Regimento Interno, que deve ser aprovado por dois terços dos conselheiros titulares.
§ 4º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
Art. 3º O prazo de mandato dos membros será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.
Art. 4ºA nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita pelo Prefeito, pelo prazo de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
Art. 5ºO mandato do Conselheiro será considerado extinto, antes do término, nos seguintes casos:
a) Renúncia;
b) Falecimento;
c) Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;
d) Falta de decoro com sua função;
e) Mudança de residência do seu município.
Art. 6ºO Conselho deliberará ao nível de reuniões, contando para a coordenação dos trabalhos com uma Comissão Executiva, composta por:
a) 01 (um) presidente;
b) 01 (um) vice-presidente;
c) 01 (um) secretário-geral.
Art. 7ºA Comissão Executiva será eleita pelos (e dentre os) membros titulares. Em votação secreta por maioria absoluta de votos para o mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição.
Art. 8ºA Secretaria Municipal de Educação prestará ao Conselho o necessário apoio técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 9ºO Conselho contará, para o desenvolvimento de suas funções, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura Municipal que, quando solicitados, poderão:
a) Transmitir dados e informações de interesse para o Conselho;
b) Transmitir ao Conselho sugestões apresentadas pela sociedade, bem como denúncias que lhes sejam encaminhadas;
c) Participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de programas e projetos promovidos pelo Conselho.
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10.Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Palmital:
a) Coordenar as atividades do Conselho;
b) Presidir as reuniões do órgão;
c) Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno julgadas necessárias;
d) Convocar as reuniões do Conselho;
e) Fazer cumprir as decisões do Conselho.
Parágrafo único. O Vice-Presidente, no exercício da presidência do Conselho, terá as mesmas atribuições do titular.
CAPÍTULO IV
DAS SUBVENÇÕES E DOS AUXÍLIOS E ENTIDADES EDUCACIONAIS
Art. 11.O município de Palmital, na medida de suas disponibilidades, prestará cooperação financeira a entidades educacionais, mediante a concessão de subvenção anual e auxílio para a realização de objetivos no campo da educação, ou para atender as despesas com serviços de natureza especial ou temporária.
Parágrafo único. O município só concederá subvenção, auxílio ou qualquer tipo de ajuda financeira para fins educacionais de acordo com os critérios e orientações estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 12.O pedido de subvenção ou de auxílio deverá ser acompanhado de circunstanciada exposição, justificativa de sua necessidade e do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos hábeis provando o cumprimento aos seguintes requisitos:
a) Ter responsabilidade jurídica;
b) Funcionar regularmente, há pelo menos 02 (dois) anos;
c) Destinar-se às finalidades educacionais;
d) Ter corpo dirigente idôneo;
e) Ter patrimônio ou renda regular;
f) Não receber qualquer subvenção ou outro auxílio do município;
g) Não dispor dos recursos próprios suficientes para manutenção e ampliação de seus serviços;
h) Estar registrada no Conselho Municipal de Educação.
Art. 13.As instituições que recebem subvenções ou auxílios apresentarão, anualmente, ao Conselho, para o recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes documentos:
a) Relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior;
b) Prestação de contas do montante recebido do ano anterior;
c) Declaração do órgão de educação da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos assumidos com a Prefeitura em decorrência da concessão de subvenção ou de auxílio anterior, bem como de que lhe prestou as informações que lhe foram solicitadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.A primeira nomeação dos membros do Conselho dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 15.Dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal de Educação – CME escolherá em assembleia os novos membros da nova composição e atualizar, se for o caso, o seu Regimento Interno, a ser baixado pelo Prefeito Municipal.
Art. 16.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 412 de 07 de junho de 2000 e a Lei Municipal nº 969/2014.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 05 de Junho de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal