Palmital · 7 de outubro de 2020
LEI 1.163/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.163/2020
LEI Nº 1.163 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano por área de terras localizada na zona rural do Município para ampliação do aterro sanitário municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1oFica o Município de Palmital, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a proceder a permuta de bem público imóvel urbano por área de terras de propriedade de Roseli Correa e Jordani Erico Stefanello.
§1oO bem público imóvel de propriedade do Município de Palmital, situado dentro do perímetro urbano desta cidade, tem área de 800m² (oitocentos metros quadrados), localizado na Avenida Maximiliano Vicentin, Centro, quadra 26, lote 10, com os limites e confrontações delimitados e registrados na matrícula de no8.524 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital.
§2oA área de terras de propriedade de Roseli Correa e Jordane Erico Stefanello refere-se a área de 54.450,00m² (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), iguais a 2 alqueires e ¼ (dois alqueires e uma quarta), fração a ser destacada do lote rural no158, Gleba nº 05-2 parte, Colônia Piquiri, localizado fora do perímetro urbano desta cidade de Palmital, na localidade denominada Asa Branca, com área total de 788.395,00m² (setecentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco metros quadrados), cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas no R.4/8.324, protocolo nº 41.446 de 09.09.2020 da matrícula de no8.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital.
§3oO imóvel urbano de propriedade do Município, descrito no §1odeste artigo foi avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, nomeada através da Portaria nº 256/2020.
§4oO alqueire do imóvel rural descrito no §2º, foi avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, nomeada através da Portaria nº 256/2020, sendo que dois alqueires e 1/4 somam o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), valor do imóvel de propriedade do Município.
Art. 2oFica efetivada desafetação do imóvel descrito no §1º do artigo 1º desta Lei, deixando este de compor o acervo patrimonial do Município.
Art. 3oApós a sanção e promulgação desta Lei, o negócio jurídico deverá ser formalizado mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro nas matrículas dos imóveis.
§1oNa escritura pública a ser entabulada entre o Município de Palmital por intermédio do Poder Executivo, o proprietário da área de terras objeto da permuta de que trata esta Lei, figurará na qualidade de permutante podendo ser representado por procurador mediante procuração lavrada por instrumento público.
§2º A escritura pública de permuta deverá ser lavrada com cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer reclamações e situações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras relacionadas aos imóveis a serem recebidos e entregues pelo Município de Palmital, independentemente do resultado de qualquer procedimento em curso e/ou ação judicial já ajuizada e/ou que venha a ser proposta no futuro, reconhecendo os permutados que não fazem jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização ou outros valores, excetuadas às disposições docaputdeste artigo.
Art. 4oAs despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica revogado o inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.131 de 08 de Maio de 2019.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de Outubro de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal