Câmara Municipal de Palmital · 20 de setembro de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Acrescenta os parágrafos 4° e 5° no art. 170-DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Acrescenta os parágrafos 4° e 5° no art. 170-A da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 170-A ..............................
§ 4º Lei complementar disciplinará as regras de transição para aposentadoria dos servidores públicos admitidos antes da entrada em vigor da reforma previdenciária promovida pela Lei Municipal 1211/2022, disciplinando todos os requisitos, adotando-se como requisito etário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022:
I) para a regra do somatório da idade e do tempo de contribuição, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, reduzida a idade mínima em 05 (cinco) anos para o titular do cargo de professor, de ambos os sexos, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
II) para a regra de acréscimo de tempo de contribuição, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, reduzida a idade mínima em 05 (cinco) anos para o titular do cargo de professor, de ambos os sexos, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III) para a regra de aposentadoria por idade, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, indistintamente para todos os cargos.
§ 5º A aposentadoria compulsória observará o inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, devida aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar federal, sendo devida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.” (NR)
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias.
ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO
Presidente
ALEQUESON DA SILVA SANTOS
Vice-presidente
SILVANA T. SCHLUTER DE OLIVEIRA
1ª Secretária
JOÃO KANARSKI
2° Secretário