Palmital · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1.212/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.212/2022
LEI Nº 1.212 de 22 de Fevereiro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público imóvel de propriedade do Município de Palmital e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, autorizado a fazer a CONCESSÃO de direito real de uso do imóvel de sua propriedade, constituído pelo lote de terras nº 01, da Quadra 01 do parcelamento denominado Parque Industrial objeto da Matrícula nº 9.308 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na zona urbana deste Município.
Art. 2º A Concessão de direito real de uso será outorgada à COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PALMITAL - COOMFAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.369.698/0001-04, com sede e foro a Rodovia 158, saída para Laranjeiras do Sul, zona suburbana, do Município de Palmital, Estado do Paraná.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada por meio de Termo de Concessão de Uso de Bem Público, pelo período de cinco anos, a contar da assinatura do Termo e abrangerá ainda:
I. Um elevador de correntes triplo para sementes MOD ECT 30 com altura total de 9,00 metros – Marca: Silos Roma;
II. Uma máquina pré limpeza MOD PLR 30 capacidade para 30 TON/HR – Marca: Silos Roma;
III. Selecionador (mesa) densimétrico (A) MOD SRD 120 com capacidade para 120 SACAS/HR (Acompanha caixa metálica) Marca: Silos Roma;
IV. Um silo pulmão madeira MOD SP 2002 capacidade para 4 toneladas – Marca: Silos Roma;
Art. 4º A Concessionária assume os seguintes encargos, os quais obrigatoriamente deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I. Cumprir fielmente, sob pena de rescisão do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas, previdenciárias e outras em vigor relacionadas ao ramo de atividade;
II. Contribuir e incentivar a produção orgânica e os agricultores orgânicos do Município com o compromisso de beneficiamento da produção, utilizando-se de toda estrutura do imóvel objeto de cessão e eventuais necessidades adicionais.
III. Manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade prestadora de serviço;
IV. Não dispor do bem objeto de concessão para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importa sua transferência a terceiros;
V. Promover o uso do imóvel zelosamente, mantendo-o limpo, executando às suas expensas todos os serviços de conservação que se façam necessários;
VI. Responsabilizar-se à partir da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, pelo pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham incidir sobre o imóvel, bem como pelas tarifas de água, telefone, energia elétrica e demais despesas inerentes ao bem;
VII. Realizar o recolhimento de todos os tributos correspondentes à atividade a ser desenvolvida no objeto da presente Lei, sejam diretos e indiretos, inclusive suas obrigações previdenciárias e trabalhistas;
VIII. Cumprir todas as exigências das leis e normas atinentes a segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os prestadores de serviço;
IX. Possibilitar a fiscalização por parte do Município, no que concerne ao perfeito cumprimento das normas trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança no trabalho, com relação aos seus empregados;
X. Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas nesta Lei, em especial, encargos sociais, trabalhistas e de saúde e segurança no trabalho, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, sob pena de rescisão do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, e aplicação das penalidades cabíveis;
§ 1º Caso haja contratação de empregados, os vínculos empregatícios deverão obrigatoriamente ser vinculados ao CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica constante do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, devendo ser comprovados através de apresentação das RAIS - Relação Anual de Informações Sociais e demais documentos pertinentes, mediante solicitação realizada por servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cinco dias.
Art. 5º A Concessionária perderá o direito de concessão de uso do imóvel retornando o mesmo ao Município de Palmital, inclusive com as benfeitorias realizadas, sem direito a indenização, em caso de:
I. Desativação das atividades por mais de três meses;
II. Violar obrigações tributárias;
III. Ceder, locar, sublocar, arrendar ou alienar o imóvel para terceiros.
Art. 6º Na hipótese da cessionária não permanecer em atividade durante todo o período de cessão ou não atender as disposições da presente Lei, o imóvel cedido será reincorporado ao patrimônio municipal e as benfeitorias que forem construídas no imóvel, reverterão ao patrimônio do Município, sem que caiba a cessionária quaisquer direitos a indenizações.
§ Único. Fica expressamente proibida a alienação do imóvel a terceira pessoa ou realização de sucessão comercial, locação, sublocação, cessão ou arrendamento, sob pena de imediata reversão do imóvel ao Município de Palmital, inclusive com as benfeitorias já realizadas, sem qualquer direito de indenização a Concessionária.
Art. 7ºCaberá a Secretaria de Administração, por meio do Fiscal de Contratos do Município, juntamente com a Procuradoria Municipal, analisar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal