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Congresso

Palmital · 23 de setembro de 2026

LEI 1383/2026 - AUTORIZA APORTES PARA O RPPS COM RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI 1383/2026 - AUTORIZA APORTES PARA O RPPS COM RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS

LEI N.º 1383/2026

22 de setembro de 2026

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a fazer aportes para cobertura do déficit atuarial do RPPS com recursos de alienação de bens e direitos e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer aportes para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), utilizando recursos de alienação de bens e direitos, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar 101/00.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3622, em 23 de setembro de 2026. Código identificador 30C749DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.