Palmital · 23 de setembro de 2026
LEI 1383/2026 - AUTORIZA APORTES PARA O RPPS COM RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1383/2026 - AUTORIZA APORTES PARA O RPPS COM RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS
LEI N.º 1383/2026
22 de setembro de 2026
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a fazer aportes para cobertura do déficit atuarial do RPPS com recursos de alienação de bens e direitos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer aportes para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), utilizando recursos de alienação de bens e direitos, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar 101/00.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal