Palmital · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 1230/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1230/2022
LEI Nº 1.230 de 15 DE SETEMBRO DE 2022
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – 2.022, NO QUAL VISA A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DECORRENTES DE DÉBITOS DE IMPOSTOS (INCLUINDO ISSQN), TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E DÍVIDAS DOS CONTRIBUINTES ORIUNDAS DE IMPOSIÇÕES E GLOSAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de Palmital, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – 2022, destinado a promover a regularização dos créditos fiscais decorrentes de débitos de impostos (incluindo ISSQN), taxas, contribuições de melhoria e dívidas dos contribuintes oriundas de imposições e glosas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná vencidos até 31 de Dezembro de 2.021, excluindo os débitos decorrentes de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.
Parágrafo Único. O REFIS – 2022 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com o Departamento de Tributação, com acompanhamento da Procuradoria do Município, sempre que necessário, e observando o disposto em regulamento a ser formalizado mediante decreto.
Art. 2º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS – 2022:
I – à vista, com desconto integral de juros e multa;
II – a prazo, em até 03 (três) parcelas, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) de juros e multa;
III – a prazo, em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa;
IV – a prazo, em até 09 (nove) parcelas, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) de juros e multa;
V – a prazo, em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa;
VI – a prazo, em até 15 (quinze) parcelas, com desconto de 75% (setenta e Cinco por cento) de juros e multa;
VII – a prazo, em até 20 (vinte) parcelas, com desconto de 70% (Setenta por cento) de juros e multa;
§1º O contribuinte terá o prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do termo para pagamento da guia expedida. O não pagamento dentro desse período acarretará na exclusão do contribuinte do REFIS – 2022, não podendo, em hipótese alguma, requerer nova adesão no mesmo exercício.
§2º O Contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento mesmo que possua parcelas vencidas e vincendas.
§3º O parcelamento poderá ser realizado através do cadastro geral do contribuinte ou por cadastro de imóvel ou mesmo através do CPF/MF do contribuinte.
§4º O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS - 2022, com os descontos previstos no caput, tanto se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, quanto por imóvel.
Art. 3º Poderão ser objeto deste REFIS – 2022, os débitos já ajuizados perante o Poder Judiciário, desde que o contribuinte efetue o pagamento das custas processuais junto ao Poder Judiciário ou ao próprio município, nos casos em que ocorreram antecipação de custas, sem prejuízo dos honorários advocatícios junto a Procuradoria do Município através do Procurador Responsável, mediante recibo de pagamento/depósito bancário ou recolhimento de guia específica para esse fim.
§ 1º Em caso de vir a ser deferido o parcelamento sem que o contribuinte venha adimplir as custas processuais ou mesmo os honorários advocatícios, deverá a Procuradoria do Município manifestar-se contrário, solicitando o imediato cancelamento do REFIS – 2.022, independente de notificação prévia do contribuinte.
§ 2º Poderão ser beneficiados por este programa de REFIS – 2022 mesmo os contribuintes inadimplentes, ainda que não tenha sido contra eles ajuizada a ação de execução fiscal na esfera judicial.
Art. 4º O ingresso no REFIS – 2022 dar-se-á mediante opção do contribuinte e devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no programa e firmatura de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
§1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS - 2022.
§2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§3º A opção pelo REFIS - 2022 sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
§4º A opção pelo REFIS – 2022 exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º O Contribuinte será excluído do REFIS - 2022, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças ou da Procuradoria Municipal, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - compensação ou utilização indevida de créditos;
III - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Palmital, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI - decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS - 2022 e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão.
Art. 6º A Procuradoria do Município ou a Secretaria Municipal de Finanças poderão propor a exclusão do optante:
§1º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§2º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS - 2022.
§3º A exclusão do REFIS – 2022 implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§4º A exclusão do REFIS – 2022 produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
§5º As ações de cobrança ou execuções fiscais extintas pela adesão ao REFIS – 2.022 poderão ser novamente ajuizadas, em caso de inobservância das disposições desta Lei.
Art. 7º Os débitos poderão ser parcelados, desde que o vencimento final não seja posterior a 31 de Dezembro de 2.021.
Art. 8º O contribuinte terá prazo de 01 de Setembro de 2.022 a 01 de Outubro de 2.022, para aderir ao programa, nos termos da presente lei.
Art. 9º O benefício instituído pelo caput do Art. 1º da presente Lei não poderá conter parcelas inferiores a R$ 50,00 (Cinqüenta Reais).
Art. 10. A renúncia de receita, proveniente de anistia de multa e juros, está prevista nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual fica dispensada a elaboração de demonstrativo de impacto fiscal previsto pela Lei Complementar 101/00, bem como a criação de mecanismos de compensação das receitas anistiadas.
Art. 11. Poderão aderir ao presente programa contribuintes incluídos em programas anteriores, inadimplentes ou não.
Art. 12. Após a adesão ao Programa, o contribuinte que ficar inadimplente com duas parcelas será excluído do Programa, sendo a dívida executada imediatamente, em sua integralidade.
Art. 13. O Contribuinte que optar pelo REFIS – 2022 deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos ou questionamentos judiciais (objeção de pré-executividade, embargos, impugnações, etc.) que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal