Palmital · 18 de junho de 2024
VETO AO PROJETO DE LEI 12/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
VETO AO PROJETO DE LEI 12/2024
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/2024 - APROVADO EM 28/05/2024
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Palmital-PR,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do art. 83 VI da Lei Orgânica do Município, decido VETAR integralmente o texto do Projeto de Lei 012/2024 com a seguinte Ementa: Disponibiliza exames como ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa dos vereadores propositores em aprovar o projeto de lei que trata da disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde, o mesmo deve ser vetado. A proposta acarreta despesas a serem suportadas pelo Executivo e determina adiantamento de verbas orçamentárias, em uma clara invasão de poderes, eis que o Poder Legislativo não pode criar despesas ao Executivo, o que se configura flagrantemente inconstitucional. Viciada em sua iniciativa, tanto por atentar contra as finanças municipais, alterando elemento de despesa, bem como por invadir a esfera administrativa que cabe somente ao chefe do Poder Executivo, o veto é necessário.
Ademais é importante esclarecer que a Lei é desnecessária tendo em vista que a Secretaria de Saúde já vem disponibilizando a realização do referido exame à todas as Gestantes, conforme ofício da Secretaria de Saúde em anexo.
DO VÍCIO DE INICIATIVA:
Com efeito, e de acordo com a estrutura federativa brasileira, a autonomia de que dispõem os Estados-membros e os Municípios não é ilimitada, sujeitando-se aos princípios e regras gerais adotados pela União, entre eles o princípio da Separação dos Poderes.
Os Municípios, pois, consoante determina o art. 15º da Constituição Estadual do Paraná, são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, in verbis:
Art. 15. Os municípios gozam de autonomia, nos termos previstos pela Constituição Federal e por esta Constituição.
Seus poderes, conforme estabelece o art. 7º da mesma Constituição, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por sua vez, o artigo 68 dispõe que não será admitido aumento na despesa prevista nos Projetos de Iniciativa do Executivo.
E, por fim, o art. 83, XI da Lei Orgânica estabelece:
Art. 82 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
(...)
XI - Enviar à Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei Orgânica;
Reza a Lei Orgânica que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre matéria de natureza orçamentária, já que deve partir do Poder Executivo o planejamento e a projeção dos gastos com os serviços públicos.
Efetivamente, a lei aprovada de iniciativa do legislativo, ora em apreciação pelo Executivo, traz em seu bojo determinações que, por sua natureza, são da esfera exclusiva do Prefeito. Proposições que envolvem despesas adicionais às dotações já elencadas são de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme preceitua o artigo 63 da Constituição Federal.
Art. 63 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ......
Do mesmo modo dispõe a Lei Orgânica de Palmital-PR em seu artigo 53:
Art. 53. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do Artigo 99 desta Lei Orgânica.
A proposta invade a esfera de poder, atentando ao princípio da harmonia e independência dos poderes constituídos. O Legislativo não pode e não deve invadir a esfera administrativa do Município, estabelecendo pagamentos a serem efetuados a prestadores de serviços municipais, cujas regras pertencem à iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Ao Legislativo cabe legislar no que lhe compete, regulando e controlando a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, aí está a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos da administração. A interferência de um Poder em outro é ilegítima, atentando ao princípio constitucional da independência dos poderes constituídos.
Cabe ressaltar a transcrição a seguir que, por si só, justifica o presente veto:
Em sua função normal e predominante sobre os demais, a câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é de praticar atos concretos de administração. Já dissemos e convém que se repita, a que o Legislativo provê in genere; o Executivo in specie; a Câmara edita normas gerais, o Prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da administração e tudo o mais que se traduzirem atos e medidas de execução governamental.
A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais Estaduais que é inconstitucional a deslocação do poder administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo (STF, RT 200/661; RT 200/394; TJSP, RT 176/161).
Logo, pelo exposto, não resta outra alternativa senão a aposição de veto total à referida proposta, como forma de restabelecimento da ordem legal e para sanar a inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Em razão do exposto e na certeza da compreensão, espírito de colaboração e respeito mútuo que sempre pautou as cordiais relações entre os poderes constituídos de nosso Município, espera que esta Egrégia Câmara, no acatamento aos princípios da harmonia e independência entre os órgãos do Executivo e Legislativo, acate o presente veto ao Projeto de Lei nº 012/2024 por inconstitucionalidade e por ser contrário aos interesses administrativos na forma proposta.
Não se olvidando que o direito a ser protegido pela pretensa Lei já é assegurado pelo Município de Palmital-PR às gestantes.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei em questão, não resta alternativa a não ser vetar integralmente o Conteúdo do Projeto de Lei 012/2024, por evidenciado vício de iniciativa, o que fere o princípio constitucional da independência entre poderes, previsto no art. 7º da Constituição do Estado e 53 da Lei Orgânica de Palmital-PR.
Gabinete do Prefeito de Palmital, 05 de junho de 2024.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal