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Congresso

Palmital · 23 de fevereiro de 2022

LEI 1.214/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI 1.214/2022

Lei nº 1.214 de 22 de fevereiro de 2022

Concede recomposição salarial de remuneração aos agentes públicos do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências.

Art. 1º Em atendimento a Lei Municipal nº 1.205 de 09 de dezembro de 2021, fica concedido aos agentes administrativos do Legislativo Municipal, sendo os servidores públicos do quadro efetivo, comissionados, ativos e inativos e pensionistas, a recomposição salarial anual, no aporte de 10,06% (dez vírgula zero seis pontos percentuais) decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021.

Art. 2º A percepção de recomposição salarial que trata esta LEI também será aplicada aos Agentes Políticos do Legislativo Municipal, conforme determina a Lei Municipal n° 1159, de 06 de julho de 2020.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01/01/2022, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 22 de Fevereiro de 2022.

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2462, em 23 de fevereiro de 2022. Código identificador 2B17C764: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.