Palmital · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1.214/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.214/2022
Lei nº 1.214 de 22 de fevereiro de 2022
Concede recomposição salarial de remuneração aos agentes públicos do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências.
Art. 1º Em atendimento a Lei Municipal nº 1.205 de 09 de dezembro de 2021, fica concedido aos agentes administrativos do Legislativo Municipal, sendo os servidores públicos do quadro efetivo, comissionados, ativos e inativos e pensionistas, a recomposição salarial anual, no aporte de 10,06% (dez vírgula zero seis pontos percentuais) decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º A percepção de recomposição salarial que trata esta LEI também será aplicada aos Agentes Políticos do Legislativo Municipal, conforme determina a Lei Municipal n° 1159, de 06 de julho de 2020.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01/01/2022, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 22 de Fevereiro de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal