Palmital · 12 de maio de 2020
LEI 1157/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1157/2020
LEI Nº 1.157, DE 11 DE MAIO DE 2020
Estabelece restrição de acesso, nos limites geográficos do município, de pessoas com sintomas ou portadores de covid-19 não residentes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições constitucionais, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica terminantemente proibido o acesso e permanência de pessoas não residentes no Município de Palmital que, ao chegarem a qualquer dos acessos e divisas geográficas, apresentem teste positivo ou os sintomas reportados pelo Ministério da Saúde como sendo de COVID-19 (Coronavírus);
§ 1º. Para comprovação da residência, deverá o ingressante apresentar comprovante de endereço em seu nome ou de parente até segundo grau (pai, mãe, filho), ou, ainda, através de contrato de locação ou de propriedade de imóvel registrado em seu nome ou de parente até segundo grau (pai, mãe, filho);
§ 2º. Aqueles que apresentarem sintomas e/ou estejam infectados pela COVID-19, poderão, adotadas medidas rigorosas de segurança, transpor os limites do Município em direção à outras localidades, devendo tal transposição ser acompanhada pela autoridade sanitária ou policial;
Art. 2º As autoridades Sanitárias estão autorizadas a utilizarem do poder de polícia, inclusive com a determinação da prisão e condução à Delegacia de Polícia de quaisquer pessoas que desrespeitarem o disposto no artigo antecedente, sem prejuízo de autuação administrativa, a ser regulamentada por Decreto Municipal;
Art. 3º Para o controle e adequação da presente norma, o Município poderá estabelecer os procedimentos necessários para fiscalização.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 11 de maio de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal