Câmara Municipal de Palmital · 12 de março de 2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 014/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 014/2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 014/2025
ALTERA o INCISO xxvii Do art. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso XXVII do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado do Paraná, que passará a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 17 .................................
XXVII conceder Título Honorífico de cidadão Benemérito e Honorário, a pessoa que tenha reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante iniciativa de qualquer um dos Vereadores componentes da Câmara Municipal, aprovado por 2/3 de seus membros; (NR)
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias.
Câmara Municipal de Palmital, 11 de março de 2025.
SALETE APARECIDA DE LIMA
Presidente