Palmital · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 1351/2025 - ALTERA LEI 1291-2024 - CONSELHO DE SANEAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1351/2025 - ALTERA LEI 1291-2024 - CONSELHO DE SANEAMENTO
LEI Nº 1351 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.291, de 03 de abril de 2024, para adequá-la às exigências da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.291/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
XL – Definir diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA);
XLI – Estabelecer mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSBA;
XLII – Aprovar orientações para a gestão administrativa e financeira do FMSBA;
XLIII – Zelar pela compatibilidade das ações financiadas pelo FMSBA com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental vigente.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.291/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), com personalidade contábil, de natureza especial, na forma do art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a custear ações voltadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico e ambiental, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou, quando couber, com o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, e cuja realização seja de competência do Município.”
Parágrafo único. As receitas do Fundo serão vinculadas exclusivamente às finalidades descritas no caput, vedada sua destinação para obrigações contratuais do prestador de serviços de saneamento básico.
Art. 3º O Art. 12 da Lei Municipal nº 1.291, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS) serão destinados ao custeio de ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em estrita conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico, e cuja realização seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador de serviços.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da prefeitura Municipal de Palmital-PR, 14 de Outubro de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal