Palmital · 14 de dezembro de 2021
LEI 1208/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1208/2021
LEI Nº 1.208 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2018,QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIA E DE ADIANTAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.110/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM
CATEGORIA
Dentro do Estado
Fora do Estado
Com pernoite
600,00
850,00
Sem Pernoite
270,00
450,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, revogados as disposições contrarias em especial o Anexo I da Lei Municipal nº 1.110/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um (09/12/2021).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito