Palmital · 27 de outubro de 2022
LEI N.º 1237/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N.º 1237/2022
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL - PR
LEI N.º 1237/2022
26 de Outubro de 2022
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a criar um Crédito Adicional Especial no Orçamento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suporte da despesas especificada a seguir:
Codificação
Especificação
Valor R$
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURA
09.002
Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0802.6-080
Execução SUAS – Proteção Social Especial
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
943.1016.12.99.00.00
Transferência SUAS - SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação da seguinte rubrica de receita:
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1.7.1.6.50.0.1.09.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIA SUAS - SIGTV - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
50.000,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 26 de outubro de 2022
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal