Palmital · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 1357/2025 - ALTERA LEI 1236/2022 - INCENTIVO INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1357/2025 - ALTERA LEI 1236/2022 - INCENTIVO INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
LEI Nº 1357/2025
Altera a redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 1236, de 26 de setembro de 2022, que “Cria incentivo para instalação de empresas visando o fomento do setor industrial e geração de empregos no Município e dá outras providências”, estabelecendo novo prazo de concessão e prorrogação..
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 8º da Lei Municipal nº 1236, de 26 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O incentivo financeiro para aluguel ou custeio não poderá ser concedido por prazo superior a 5 (cinco) anos, e o limite de concessões anuais será regulamentado através de decreto.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação da empresa beneficiada, desde que satisfeitas todas as metas e condições estabelecidas no Termo de Concessão e comprovado o interesse público na continuidade do incentivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 24 de Novembro de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal