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Congresso

Palmital · 15 de outubro de 2026

LEI Nº 1.385/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI Nº 1.385/2026

LEI Nº 1385 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.333/2025, que Reestrutura o Conselho Municipal de Educação do Município de Palmital e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.333/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A Comissão Executiva será eleita pelos (e dentre os) membros titulares, em votação secreta, por maioria absoluta de votos, para o mandato de 03 (três) anos, com direito à reeleição.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Palmital - Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de Outubro do ano de 2026.

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3637, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 189AF740: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.