Palmital · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 1.385/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.385/2026
LEI Nº 1385 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.333/2025, que Reestrutura o Conselho Municipal de Educação do Município de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.333/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Comissão Executiva será eleita pelos (e dentre os) membros titulares, em votação secreta, por maioria absoluta de votos, para o mandato de 03 (três) anos, com direito à reeleição.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital - Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de Outubro do ano de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal