Palmital · 8 de novembro de 2022
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 04/2022 TERMO DE COLABORAÇÃO 03/2022 LEI FEDERAL N° 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL - APAE DE PALMITAL –, INSCRITO NO CNPJ: 00.867.316/000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 04/2022 TERMO DE COLABORAÇÃO 03/2022 LEI FEDERAL N° 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL - APAE DE PALMITAL –, INSCRITO NO CNPJ: 00.867.316/000
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 04/2022
Termo de Colaboração 03/2022 • Lei federal n° 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital - APAE de Palmital –, inscrito no CNPJ: 00.867.316/0001-85, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 7000 , Palmital - PR, CEP - 85270-000
Tipo de parceria: Termo de Colaboração
Objeto da parceria: Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à celebração de Termo de Colaboração, a ser executada entre a Prefeitura Municipal de Palmital-PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital - APAE de Palmital –, inscrito no CNPJ: 00.867.316/0001-85, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 7000 , Palmital - PR, CEP - 85270-000.
O objetivo do Termo de Colaboração é o Repasse de Recursos Financeiros a APAE - Palmital, PARA RESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS destinados a custear despesas de manutenção dos serviços oferecidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital, através de sua mantida a Escola Albert Sabin - Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade de Educação Especial, que presta atendimento educacional pedagógico a alunos com Deficiência Intelectual múltiplas e transtornos globais do desenvolvimento.
Fundamento Legal da Inexigibilidade do Chamamento Público: O fundamento principal para a presente iniciativa, baseia-se do art. 29 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, onde será inexigível o chamamento público na hipótese do art. 29 da Lei 13.109/2014 que declara ser inexigível o Chamamento Público quando “Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”
Justificativa da Inexigibilidade do Chamamento Público: Considerando ainda que a APAE de Palmital, é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos, desenvolvendo essas atividades, e tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Considerando, pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Considerando que a APAE desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, recebeu indicação de recurso através de emenda de bancada. Considerando finalmente, que a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Palmital, comprova estar apta e devidamente constituída para realizar o serviço especifico, com analise do órgão gestor da respectiva política. A formalização destas parcerias se dará por meio de Termos de Colaboração, instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Valor do repasse: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .
Palmital-PR, 07 de Novembro de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal