Palmital · 16 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CACS FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO CACS FUNDEB
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS FUNDEB)
MANDATO 2027/2030
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, em cumprimento ao art. 34, inciso IV e §§ 1º, 2º e 9º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, à Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, com as alterações promovidas pela Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, e à Lei Municipal nº 1172/2021, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no âmbito do Município, comunica e convoca as instituições e os segmentos determinados em lei para constituir o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, no âmbito municipal, com mandato de 4 (quatro) anos, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução, nos termos a seguir.
1. DA COMPOSIÇÃO
1.1. O Conselho será composto, obrigatoriamente, pelos seguintes representantes:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, observado o item 2 deste Aviso.
1.2. Integrarão ainda o Conselho, desde que existentes no Município e, quanto às organizações da sociedade civil, desde que atendidos os requisitos do item 4.1 deste Aviso:
a) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
b) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, de que trata a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
c) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
1.3. Será obrigatória a indicação e a nomeação de representantes dos seguintes segmentos quando o Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado indicar a existência das respectivas escolas no Município, nos termos do art. 4º, § 5º, da Portaria FNDE nº 808/2022:
a) 1 (um) representante das escolas indígenas;
b) 1 (um) representante das escolas do campo;
c) 1 (um) representante das escolas quilombolas.
1.4. Na ausência, no Município, de qualquer dos segmentos referidos no item 1.2, não haverá nomeação de representante do respectivo segmento, e o Município registrará no SisCACS declaração que ateste as diligências realizadas e a inexistência de representantes aptos.
1.5. Se, concluído o procedimento de escolha previsto no item 4, houver apenas dois representantes de organizações da sociedade civil que atendam aos requisitos legais, admitir-se-á, excepcional e temporariamente, a indicação de um único par, composto por titular e suplente, devendo a composição do segmento ser completada assim que cessar essa circunstância.
1.6. Cada membro titular terá 1 (um) suplente, representante da mesma categoria ou segmento, que o substituirá em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos antes do término do mandato.
1.7. É vedada a nomeação ou a atuação de uma mesma pessoa como representante de mais de um segmento no Conselho, bem como a participação de representantes de segmentos diversos daqueles previstos no art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
2. DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL
2.1. A representação dos estudantes será exercida por até 2 (dois) estudantes da educação básica pública, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados.
2.2. É vedada a nomeação, como representante do segmento estudantil, de pessoa que não seja estudante da educação básica pública, ainda que eleita pelo respectivo segmento.
2.3. Na inexistência de estudantes maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados aptos a compor o Conselho, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz, sem nomeação de representante do segmento, hipótese em que o Município registrará no SisCACS declaração que ateste as diligências realizadas e a inexistência de representantes aptos.
2.4. A hipótese do item 2.3 somente será admitida quando não houver matrículas na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) declaradas pelo Município no Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado.
3. DA FORMA DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
3.1. Os representantes serão escolhidos da seguinte forma:
a) representantes do Poder Executivo Municipal: indicados pelo Prefeito Municipal;
b) representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos: indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
c) representantes dos diretores, dos pais de alunos e dos estudantes: escolhidos pelos respectivos pares, em processo eletivo organizado para esse fim;
d) representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar: indicados por seus pares, em reunião do respectivo colegiado;
e) representantes das escolas indígenas, do campo e quilombolas, se houver: escolhidos pelos respectivos pares, em processo eletivo organizado para esse fim;
f) representantes das organizações da sociedade civil: escolhidos em processo eletivo dotado de ampla publicidade, na forma do item 4 deste Aviso.
3.2. Os processos eletivos referidos nas alíneas "c", "d" e "e" do item 3.1 deverão ser registrados em ata, que acompanhará a indicação.
4. DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
4.1. Poderão participar do processo eletivo as organizações da sociedade civil que, nos termos do art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020:
a) sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvam atividades direcionadas ao Município de Palmital;
c) comprovem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Aviso;
d) desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
e) não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho nem como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.
4.2. As organizações interessadas deverão protocolar, até o dia 25 de novembro de 2026, requerimento de habilitação instruído com:
a) cópia do estatuto social e de suas alterações;
b) cópia da ata de eleição e posse da diretoria em exercício;
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) documento que comprove o funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e a atuação no Município, na área da educação ou do controle social dos gastos públicos;
e) declaração, assinada pelo representante legal, de que a organização não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho nem contratada da Administração Municipal a título oneroso.
4.3. A Secretaria Municipal de Educação publicará, até o dia 30 de novembro de 2026, nos mesmos meios de publicação deste Aviso, a relação das organizações da sociedade civil habilitadas.
4.4. A assembleia pública para eleição dos representantes do segmento será realizada no dia 4 de dezembro de 2026, às 15h30min, na sede da Secretaria Municipal de Educação, no Paço Municipal, aberta à participação de qualquer interessado, cabendo às organizações habilitadas eleger, entre si, os representantes titulares e suplentes do segmento.
4.5. O processo eletivo será registrado em ata, que valerá como documento de indicação dos representantes do segmento, para os fins do item 6.1.
4.6. Não havendo organização habilitada, a assembleia não será realizada, aplicando-se o disposto no item 1.4.
5. DOS IMPEDIMENTOS
5.1. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, são impedidos de integrar o Conselho:
a) os titulares dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
b) o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
c) os estudantes que não sejam emancipados;
d) os pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, ou que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
5.2. É vedada a recondução para o mandato subsequente, razão pela qual não poderão ser indicados os conselheiros titulares do mandato que se encerra em 31 de dezembro de 2026.
6. DAS INDICAÇÕES E DO PRAZO
6.1. As instituições e os segmentos deverão encaminhar documento formal de indicação de seus representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente por vaga, até o dia 25 de Novembro de 2026, contendo nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail e segmento representado de cada indicado.
6.2. A indicação implica declaração, pelo indicado, de que não incorre em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no item 5 deste Aviso, devendo o documento de indicação ser assinado também pelo representante indicado
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Recebidas as indicações, o Prefeito Municipal designará os membros do Conselho por ato próprio, e a Secretaria Municipal de Educação promoverá o respectivo cadastro no SisCACS.
7.2. A função de conselheiro não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
7.3. Após a nomeação, a substituição de conselheiros somente será admitida nas hipóteses do art. 5º, § 12, da Portaria FNDE nº 808/2022, alterada pela 955/2026 vedada a substituição fundada em razões de natureza pessoal, subjetiva, ideológica ou político-partidária.
7.4. O Município divulgará em sítio na internet os nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam, nos termos do art. 34, § 11, da Lei Federal nº 14.113/2020.
7.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Palmital, Paraná, 12 de novembro de 2026.
ANDRESSA NAIRNE
Secretária Municipal de Educação