Palmital · 31 de março de 2025
LEI Nº 1317/2025 - REFIS 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1317/2025 - REFIS 2025
LEI Nº 1317 de 28 de Março de 2025
Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS – 2025, no qual visa a regularização dos créditos fiscais decorrentes de débitos de impostos (incluindo ISSQN), taxas, contribuições de melhoria e dívidas dos contribuintes oriundas de imposições e glosas do Tribunal de Contas do estado do Paraná vencidos até 31 de dezembro de 2024, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de Palmital, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - 2025, destinado a promover a regularização dos créditos fiscais decorrentes de débitos de impostos (incluindo ISSQN), taxas, contribuições de melhoria e dívidas dos contribuintes oriundas de imposições e glosas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná vencidos até 31 de Dezembro de 2024, excluindo os débitos decorrentes de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.
§ Único – O REFIS – 2025 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com o Departamento de Tributação, com acompanhamento da Procuradoria do Município, sempre que necessário, e observando o disposto em regulamento a ser formalizado mediante decreto.
Art. 2º - O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS – 2025:
I – à vista, com desconto integral de juros e multa;
II – a prazo, em até 03 (três) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa;
III – a prazo, em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento);
IV – a prazo, em até 09 (nove) parcelas, com desconto de 70 (setenta por cento) de juros e multa;
V – a prazo, em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 60 (sessenta por cento) de juros e multa;
VI – a prazo, em até 15 (quinze) parcelas, com desconto de 50 (cinquenta por cento) de juros e multa;
VII – a prazo, em até 20 (vinte) parcelas, com desconto de 30 (trinta por cento) de juros e multa;
VIII – a prazo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com descontos de 10 (dez por cento) de juros e multa;
§ 1º - O contribuinte terá o prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do termos para pagamento da guia expedida. O não pagamento dentro desse período acarretará na exclusão do contribuinte do REFIS – 2025, não podendo, em hipótese alguma, requerer nova adesão nesse exercício.
§ 2º - O Contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento mesmo que possua parcelas vencidas e vincendas.
§ 3º – O parcelamento poderá ser realizado através do cadastro geral do contribuinte ou por cadastro de imóvel ou mesmo através do CPF/MF do contribuinte.
§ 4º - O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS - 2025, com os descontos previstos no caput, tanto se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, quanto por imóvel.
Art. 3º - Poderão ser objeto deste REFIS – 2025, os débitos já ajuizados perante o Poder Judiciário, desde que o contribuinte efetue o pagamento das custas processuais junto ao Poder Judiciário ou ao próprio município, nos casos em que ocorreram antecipação de custas, sem prejuízo dos honorários advocatícios junto a Procuradoria do Município através do Procurador Responsável, mediante recibo de pagamento/depósito bancário ou recolhimento de guia específica para esse fim.
§ 1º - Em caso de vir a ser deferido o parcelamento sem que o contribuinte venha adimplir as custas processuais ou mesmo os honorário advocatícios, deverá a Procuradoria do Município manifestar-se contrário, solicitando o imediato cancelamento do REFIS – 2025, independente de notificação prévia do contribuinte.
§ 2º – Poderão ser beneficiados por este programa de REFIS – 2025 mesmo os contribuintes inadimplentes, ainda que não tenha sido contra eles ajuizada a ação de execução fiscal na esfera judicial.
Art. 4º - O ingresso no REFIS – 2025 dar-se-á mediante opção do contribuinte e devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no programa e firmatura de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
§ 1º - Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§ 2º - A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º - A opção pelo REFIS-2025 sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
§ 4º: A opção pelo REFIS – 2025 exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - O Contribuinte será excluído do REFIS - 2025, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças ou da Procuradoria Municipal, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - compensação ou utilização indevida de créditos;
III - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Palmital, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI - decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS-2025 e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão.
Art. 6º - A Procuradoria do Município ou a Secretaria Municipal de Finanças poderão propor a exclusão do optante:
§ 1º - Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§ 2º - Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§ 3º - A exclusão do REFIS – 2025 implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§ 4º - A exclusão do REFIS – 2025 produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 5º - As ações de cobrança ou execuções fiscais extintas pela adesão ao REFIS – 2025 poderão ser novamente ajuizadas, em caso de inobservância das disposições desta Lei.
Art. 7º - Somente os débitos vencidos até 31 de Dezembro de 2024 poderão ser incluídos no REFIS – 2025.
Art. 8º - O contribuinte terá prazo de 01 de Março de 2025 a 31 de Agosto de 2025, para aderir ao programa, nos termos da presente lei.
Art. 9º - O benefício instituído pelo caput do Art. 1º da presente Lei não poderá conter parcelas inferiores a R$ 50,00 (Cinqüenta Reais).
Art. 10º - A renúncia de receita, proveniente de anistia de multa e juros, está prevista nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual fica dispensada a elaboração de demonstrativo de impacto fiscal previsto pela Lei Complementar 101/00, bem como a criação de mecanismos de compensação das receitas anistiadas.
Art. 11º - Poderão aderir ao presente programa contribuintes incluídos em programas anteriores, inadimplentes ou não.
Art. 12º - Após a adesão ao Programa, o contribuinte que ficar inadimplente com duas parcelas será excluído do Programa, sendo a dívida executada imediatamente, em sua integralidade.
Art. 13º - O Contribuinte que optar pelo REFIS – 2025 deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos ou questionamentos judiciais (objeção de pré-executividade, embargos, impugnações, etc.) que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 28 de Março de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal