Palmital · 26 de maio de 2021
LEI 1.179/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.179/2021
LEI Nº 1.179 DE 21 DE MAIO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o corte e a poda da árvore spathodea campanulata no município de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Ficam autorizados, em toda a extensão territorial do município de Palmital, o corte e a poda de árvores da espécie spathodea campanulata, também conhecida como espatodea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta.
Art. 2° A Secretaria de Meio Ambiente é responsável pela promoção de campanhas publicitárias no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta lei e de incentivar a substituição das plantas existentes por espécies nativas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 21 dias do mês de Maio de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal