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Congresso

Palmital · 19 de abril de 2023

LEI Nº 1.249/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI Nº 1.249/2023

LEI Nº 1.249 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Concede recomposição anual ao subsídio dos agentes políticos do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu VALDENEI DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em atendimento a Lei Municipal nº 1.159, de 06 de julho de 2020, fica concedido aos agentes políticos do Legislativo Municipal, a recomposição anual do subsídio no aporte de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove pontos percentuais), decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2023, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte três (21.03.2023).

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2754, em 19 de abril de 2023. Código identificador 1362209E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.