Palmital · 19 de abril de 2023
LEI Nº 1.249/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.249/2023
LEI Nº 1.249 DE 18 DE ABRIL DE 2023
Concede recomposição anual ao subsídio dos agentes políticos do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu VALDENEI DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento a Lei Municipal nº 1.159, de 06 de julho de 2020, fica concedido aos agentes políticos do Legislativo Municipal, a recomposição anual do subsídio no aporte de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove pontos percentuais), decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2023, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte três (21.03.2023).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal