Palmital · 5 de dezembro de 2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2024
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL - PR
Lei n.º 1275/2023 04 de dezembro de 2023
EMENTA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PALMITAL, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 87.147.960,00 (oitenta e sete milhões , cento e quarenta e sete mil e novecentos e sesenta reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:
I - R$ 69.833.960,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e trinta e tres mil e novecentos e sessenta reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II – R$ 3.314.000,00 (três milhões, trezentos e quatorze mil reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo;
III - R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
R$ 77.995.960,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
6.561.000,00
CONTRIBUIÇÕES
554.100,00
RECEITA PATROMINIAL
963.110,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
50.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
1.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
105.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
69.589.150,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
172.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 5.200.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
5.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
100.000,00
SUBTOTAL
R$ 83.195.960,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-10.048.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 73.147.960,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PALMITAL
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$ 14.000.000,00
CONTRIBUIÇÕES
2.573.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.800.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
100.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.527.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 14.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO – DIRETA E INDIRETA
R$ 87.147.960,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
3.314.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
3.314.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.977.000,00
GABINETE DO PREFEITO
796.500,00
ASSESSORIA JURÍDICA
799.500,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
247.000,00
COORDENADORIA DOS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
134.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
8.849.300,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
149.900,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.777.500,00
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
75.700,00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
290.500,00
DEPARTAMENTO DE SERV E ENCARGOS GERAIS
4.555.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.280.500,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
157.000,00
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
100.500,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
785.500,00
DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIB E FISCALIZ.
237.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.876.400,00
GABINETE DO SECRETÁRIO AGRICULTURA
152.000,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA
1.724.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
5.195.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
146.000,00
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.604.500,00
DEPARTAMENTO DE OFICINA MECÂNICA
444.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.983.250,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
137.000,00
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.234.800,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.601.050,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.591.000,00
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
2.419.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13.251.580,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
156.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.095.580,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.939.120,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
147.500,000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
377.920,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA ADOLESC
727.500,00
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.686.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.844.110,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
149.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS
1.713.010,00
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1.982.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
1.824.700,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E CULTURA
153.000,00
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
921.200,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA
750.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
2.322.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
150.000,00
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
2.172.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
5.441.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
134.000,00
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
5.307.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.050.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
3.050.000,00
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL
73.147.960,00
II - Orçamento da Seguridade Social
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
8.775.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA
575.000,00
DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
8.200.000,00
ENCARGOS GERAIS DO FUNDO
100.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
100.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
5.125.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
5.125.000,00
TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
14.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 87.147.960,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo de Desenvolvimento da Edução Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 9.733.000,00 (nove milhões setecentos e trinta e tres mil reais)
II - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 13.095.580,00 (treze milhões, noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta reais).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 377.920,00 (trezentos e setenta e sete mil e novecentos e vinte reais).
IV – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 727.500,00 (setecentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2024 em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais)
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, tanto para o executivo quanto para o legislativo:
I – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto, atividade ou operaçao especial
II – o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no artigo 7º, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 – Fica assegurado no Orçamento Financeiro para o ano de 2024, o percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida a serem destinadas as Emendas Impositivas indicadas pelos membros do Legislativo Municipal, sendo que, a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos moldes de alteração efetuada na Lei Orgânica Municipal.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, em 04 de dezembro de 2023.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal