Palmital · 30 de março de 2026
LEI Nº 1369/2026 - CONCEDE REVISÃO GERAL AO SERVIDORES DO LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1369/2026 - CONCEDE REVISÃO GERAL AO SERVIDORES DO LEGISLATIVO
LEI Nº 1369 DE 26 DE MARÇO DE 2026
Concede recomposição salarial de remuneração aos agentes administrativos efetivos e comissionados do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Em atendimento a Lei Municipal n° 1.336 de 17 de junho de 2025, fica
concedido aos agentes administrativos do Legislativo Municipal, sendo os servidores públicos do quadro efetivo, comissionados, ativos e inativos e pensionistas, a recomposição salarial anual, no aporte de 4,26% (quatro virgula vinte e seis) decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01/01/2026, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 26 de março de 2026
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ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal