Palmital · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 1361/2025 - INDICE PISO PROFESSORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1361/2025 - INDICE PISO PROFESSORES
LEI Nº 1361 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a recomposição salarial residual referente ao Piso Nacional do Magistério de 2023 aos servidores integrantes do Quadro Permanente do Magistério – QPM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROBERTO CARLOS ROSSI Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição salarial de 7,62% (sete inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), referente ao resíduo do reajuste do Piso Nacional do Magistério do ano de 2023, a ser aplicado sobre a tabela de vencimentos do Quadro Permanente do Magistério.
Art. 2º A aplicação do percentual previsto no Art. 1º dar-se-á de forma parcelada e não cumulativa, alterando os valores constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.176/2021, observando-se o seguinte cronograma:
I – 2,00% (dois por cento) a ser implantado imediatamente após a publicação da presente Lei, referente ao exercício de 2025;
II – 2,00% (dois por cento) a ser implantado na folha de dezembro do ano de 2026;
III – 2,00% (dois por cento) a ser implantado na folha de dezembro do ano de 2027;
IV – 1,42% (um inteiro e quarenta e dois centésimos por cento) a ser implantado na folha de dezembro do ano de 2028.
Parágrafo Único. Os reajustes previstos nos incisos II, III e IV deste artigo não excluem a concessão anual do piso da categoria em cada exercício, sendo aplicados a título de ganho real para recomposição do passivo de 2023.
Art. 3º O valor dos níveis que dispõe o Art. 67 da Lei Municipal n.º 1.176/2021 de 04 de maio de 2021, serão reajustados nas mesmas proporções e datas definidas no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros respeitando o cronograma estabelecido no Art. 2º.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 11 de Dezembro de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal