Palmital · 22 de maio de 2026
LEI N.º 1372/2026 - CRÉDITO ESPECIAL ETI 4%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N.º 1372/2026 - CRÉDITO ESPECIAL ETI 4%
LEI Nº 1.372/2026 21 de maio de 2026
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento para o exercício de 2026, créditos adicionais especiais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 135/2024 e na Resolução FNDE n.º 23/2026, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Palmital, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.2-114
Manutenção do Ensino Fundamental - 4% ETI - Fundeb 70%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
358.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
42.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003
Departamento de Educação Infantil
12.365.1201.2-115
Manutenção da Educação Infantil - 4% ETI - Fundeb 70%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
180.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
20.000,00
SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES
600.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão da anulação das dotações orçamentárias discriminadas na sequência:
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.2-046
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 70%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
358.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
42.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003
Departamento de Educação Infantil
12.365.1201.2-050
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - Fundeb 70%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
180.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
20.000,00
SOMA DAS ANULAÇÕES
600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 21 de maio de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal