Palmital · 25 de maio de 2026
LEI Nº 1375/2026 - UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIIMAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1375/2026 - UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIIMAL
LEI Nº 1375 DE 22 DE MAIO DE 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção Animal de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de Porteção Animal de Palmital – associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Palmital, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 59.938.932.0001-22
Art. 2º Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:
I – substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar serviços neles compreendidos;
II – altere a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 22 de Maio de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal