Palmital · 27 de novembro de 2024
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL - PR
Lei n.º 1.302/2024
26 de novembro de 2024
EMENTA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PALMITAL, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 93.437.740,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:
I - R$ 75.556.740,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e setecentos e quarenta reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II – R$ 3.981.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo;
III - R$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
R$ 87.124.740,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
6.831.000,00
CONTRIBUIÇÕES
657.000,00
RECEITA PATROMINIAL
1.200.490,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
50.300,00
RECEITA INDUSTRIAL
1.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS
253.400,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
77.825.250,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
306.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 3.250.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
3.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
150.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
100.000,00
SUBTOTAL
R$ 90.374.740,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-10.837.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 79.537.740,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PALMITAL
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$ 13.900.000,00
CONTRIBUIÇÕES
2.563.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.479.580,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
90.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.770.420,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 13.900.000,00
TOTAL CONSOLIDADO – DIRETA E INDIRETA
R$ 93.437.740,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
3.981.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
3.981.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.850.600,00
GABINETE DO PREFEITO
640.000,00
ASSESSORIA JURÍDICA
786.000,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
291.300,00
COORDENADORIA DOS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
133.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
9.817.620,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
138.000,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4.067.300,00
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
75.000,00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
345.300,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS
5.192.020,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.391.800,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
149.000,00
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
107.000,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
892.500,00
DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
243.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1.963.200,00
GABINETE DO SECRETÁRIO AGRICULTURA E PECUÁRIA
150.000,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA
1.813.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
5.271.800,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
144.000,00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4.541.500,00
DEPARTAMENTO DE OFICINA MECÂNICA
586.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.199.100,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
138.000,00
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.417.660,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.170.800,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.574.990,00
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
2.897.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
15.910.600,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.760.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.998.420,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
147.000,000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
362.320,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC
725.100,00
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.764.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.150.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
147.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS
1.845.000,00
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
2.158.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
1.588.300,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E CULTURA
151.000,00
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
917.000,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA
520.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
2.590.300,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
147.000,00
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
2.443.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉR. SERVIÇO E TURISMO
3.605.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
152.000,00
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
3.453.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.220.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
3.220.000,00
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL
79.537.740,00
II - Orçamento da Seguridade Social
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
9.800.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA
550.000,00
DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
9.250.000,00
ENCARGOS GERAIS DO FUNDO
100.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
100.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
4.000.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
4.000.000,00
TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
13.900.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 93.437.740,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo de Desenvolvimento da Edução Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2025 em R$ 11.643.000,00 (onze milhões seiscentos e quarenta e três mil reais)
II - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 15.760.600,00 (quinze milhões, setecentos e sessenta mil e seiscentos reais).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 362.320,00 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e vinte reais).
IV – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 725.100,00 (setecentos e vinte e cinco mil e cem reais).
V – do Fundo Municipal do Idoso, que fixa sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2025 em R$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil reais)
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, tanto para o executivo quanto para o legislativo:
I – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto, atividade ou operação especial II – o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no artigo 7º, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de
parcelas das dotações de
pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando
considerada necessária a
movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no
parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 – Fica assegurado no Orçamento Financeiro para o ano de 2025, o
percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida a serem destinadas as
Emendas Impositivas indicadas pelos membros do Legislativo Municipal, sendo que,
a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos moldes de alteração efetuada
na Lei Orgânica Municipal.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, em 26 de novembro de 2024.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal